Rodrigo Spada, Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Juracy Soares, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará e Diretor da Febrafite
A estabilidade do servidor público foi uma conquista da sociedade brasileira, materializada na Constituição Federal de 1988 que, como tantas outras, está agora sob risco.
Dentre os ataques que o instituto da estabilidade sofre, é possível identificarmos interesses os mais escusos, além de muita desinformação. Aqueles que detêm poder econômico e político e atacam a estabilidade são, na verdade, interessados diretos no desmantelamento da infraestrutura de Estado que dá combate a esquemas de corrupção, onde a intenção é o desvio de recursos públicos, via sonegação fiscal e outros crimes.
Há também uma parcela de desinformados que eventualmente reproduz ataques à estabilidade, apontando 'privilégios de servidores', sem saber que na verdade ela é um escudo que protege a própria sociedade. O que é importante neste caso, é enfrentar a desinformação com a verdade e explicar os motivos de sua existência, para que essa prerrogativa que é fundamental para o funcionamento justo do aparelho estatal, não seja vendida como privilégio por um discurso simplista que vê o enfraquecimento do Estado como a panaceia para os males do Brasil.
O episódio recente em que o delegado Alexandre Saraiva, da Polícia Federal, formalizou uma notícia-crime contra o então ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, somente se viabilizou tendo em vista o suporte da estabilidade que garante ao servidor público, que não será demitido por desagradar o mandatário de plantão. Hoje, o denunciado não é mais ministro, mas o denunciante segue delegado - algo improvável caso não houvesse a estabilidade.
A CPI da Covid-19, no Senado Federal, ouviu recentemente o depoimento de outro servidor concursado, Luís Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, que relatou um suposto esquema de favorecimento - com superfaturamento - em contrato de aquisição de vacinas. Apesar de apontar irregularidades cometidas por seus superiores em uma sessão de CPI transmitida em rede nacional, Miranda segue como servidor do Ministério da Saúde.
Esses são apenas dois casos recentes que ilustram o fato de que a estabilidade atende ao Estado e não ao governo.
O projeto que a PEC 32 engendra é pernicioso não só por demolir esse pilar sobre o qual se assenta o Estado brasileiro. A PEC 32 - sob o pretexto enganoso de trazer mais eficiência - acabará por pavimentar o caminho para o atraso que qualificava o país no período pré-constituição de 1988. Serão milhões de apadrinhados políticos pendurados em cabides de empregos que sugarão recursos para servir ao político de plantão.
Pense em exércitos de 'Guardiões do Crivella', pagos com recursos que a sociedade entrega, prontos para agir em nome não do Estado, mas sim, do governante de plantão, sem qualquer tipo de pudor ou compromisso para com a sociedade, a não ser para com aquele que lhe garantiu o salário que terá que ser 'rachado' com o padrinho, porque essa foi a condição de entrega do 'posto' sob o guarda-chuva do erário.
É por isso que não podemos concordar com esse tipo de manobra sórdida e que está sendo desenhada com o objetivo de entregar o Estado nas mãos de quem está em posto político. Governos vêm e vão. Mas, o Estado permanece e deve ser preservado.