BRASÍLIA – Após quatro meses parada no governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada nesta quinta-feira, 31, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a governadores e vice-governadores das 27 unidades da federação.
A PEC é uma tentativa do governo de tentar minimizar os problemas de segurança pública, uma das áreas pior avaliadas da gestão petista. A medida é vista com desconfiança por parte dos governadores, que receiam que a proposta enfraqueça o controle dos gestores sobre as forças de segurança. Nesse sentido, Lewandowski tentou acalmar os governadores.
“Não estamos mexendo numa vírgula sequer no que diz respeito às competências do Estados para regular suas polícias civis e polícias militares”, disse o ministro.
Quais as mudanças propostas pela PEC?
O ponto central da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderia emitir diretrizes para o sistema para serem seguidas por todos os entes, incluindo orientações acerca do sistema prisional, padronização de protocolos e dados estatísticos, entre outros pontos.
Além disso, a medida quer ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Quais as mudanças propostas para a Polícia Federal?
A proposta turbina as atribuições da Polícia Federal, como o Estadão mostrou, para que a corporação não fique restrita apeas a crimes de competência federal. Nesse sentido, a PEC autoriza a PF combater não só organizações criminosas, mas também milícias privadas.
A PEC admite ainda que a PF possa atuar em casos que tenham repercussão interestadual ainda que não estejam na competência federal. A proposta permite ainda a atuação da Polícia Federal “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.
Durante a apresentação, Lewandowski citou o exemplo do crime contra a vereadora Marielle Franco, cuja investigação feita pela Polícia Federal chegou aos supostos mandantes do crime.
“Me desculpe, governador Cláudio Castro, a polícia do Rio de Janeiro demorou cinco anos para elucidar o crime e não elucidou. A valorosa, combativa, Polícia Federal entrou e com sete homens desvendou esse lamentável crime. Mas não é crítica, estamos colaborando muito proximamente (com o Rio de Janeiro)” disse Lewandowski, gerando desconforto no governador do Rio de Janeiro, que chegou a rebatê-lo.
Criação da Polícia Ostensiva Federal
Como revelado pelo Estadão, a PEC do governo quer ampliar as competências de Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que a corporação atue também em ferrovias e hidrovias. No texto, o governo propõe que a PRF se converta em “Polícia Ostensiva Federal” (POF), para fazer o policiamento ostensivo nesses modais.
Lewandowski argumentou que caso existisse uma polícia ostensiva, a sede dos três Poderes da República não teria sido invadida no dia 8 de janeiro de 2023, quando terroristas golpistas depredaram os palácios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
“Dependemos da Polícia Militar do Distrito Federal, sem nenhuma crítica, mas a Polícia Federal terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal. Se nós tivéssemos uma Polícia Ostensiva Federal não ocorreria isso”, afirmou.
A POF também poderia auxiliar forças de segurança estaduais quando solicitada.
Novo fundo para a segurança
Por último, a PEC institui o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que não poderá ser alvo de contingenciamento de recursos. No texto de exposição de motivos que acompanharia a PEC, o ministro argumenta que é preciso um montante condizente com o tamanho do desafio na área.
“ A proposição do referido Fundo é fruto de uma percepção generalizada de que a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”, diz o texto.