BRASÍLIA – Diante da convocação de novo protesto bolsonarista para “retomada do poder” por meio de mensagens em redes sociais, autoridades do governo Lula já admitem pedir auxílio às Forças Armadas na proteção de prédios públicos em Brasília. Os militares devem atuar na Esplanada dos Ministérios e Praça dos Três Poderes, com envio de soldados e equipamentos militares, como viaturas e blindados do Exército.
Essa é uma previsão já tratada em reuniões prévias por ministros Lula e comandantes das Forças Armadas. O decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, editado por Lula no domingo e vigente ao menos até o fim de janeiro, prevê que o interventor Ricardo Capelli “poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção”.
No entendimento de oficiais do Exército, esse artigo abarca o envolvimento de militares. Há, porém, quem interprete que Lula necessitaria de outro decreto para dar segurança jurídica ao emprego dos militares. E o presidente não quer acionar uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que transfere poderes aos militares.
Esse entrave na prática impede uma atuação mais ampla dos militares. O advogado-geral da União, Jorge Messias, entende que seria necessária um decreto de GLO. Diante das desconfianças do entorno de Lula com oficiais das Forças Armadas, o presidente foi aconselhado a não avançar por essa opção, embora estivesse na mesa. Segundo um ministro, a situação era “extrema” e não recomendava optar pela GLO.
“A intervenção federal atende plenamente o propósito de garantir a segurança, não precisa de GLO”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa. “A opção foi feita por esse modelo.”
As Forças Armadas já desempenham, rotineiramente, a segurança de alguns edifícios da Esplanada, como o Palácio Itamaraty, o Ministério da Defesa e o Palácio do Planalto. No último, além de militares do Gabinete de Segurança Institucional, o Batalhão de Guarda Presidencial (BGP) atua na proteção. No domingo, 8, esse efetivo não estava presente para assegurar a proteção do Planalto e isso gerou críticas sobre a atuação do BGP no episódio.
O Exército chegou a colocar de prontidão no domingo, 8, 2,5 mil soldados subordinados ao Comando Militar do Planalto. Dois blindados Guarani foram às ruas pela primeira vez, mas ficaram no limite do Setor Militar Urbano, área de segurança militar onde fica o Quartel-General do Exército, em frente ao qual acampavam por dois meses extremistas e intervencionistas.
Questionado sobre o emprego dos militares, o Ministério da Defesa ainda não se pronunciou. O Exército disse que o Comando Militar do Planalto não recebeu nenhum pedido para patrulhar fora dos palácios e residências presidenciais em que já atua, como Planalto, Jaburu, Alvorada e Granja do Torto.
Sem um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no entanto, não há respaldo legal para que militares das Forças Armadas atuem em atividades de segurança pública de forma mais ampla e com poder de polícia. Mesmo que houvesse uma GLO em curso, ela deveria ter um período e zona específica de atuação, não sendo aplicada de forma indiscriminada.
Quando autorizadas, as GLOs ativam os comandos operacionais das Forças Armadas, que passam a desempenhar ações preventivas e repressivas para “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. O controle operacional das forças de segurança passa a uma autoridade militar formalmente designada.
A GLO é prevista constitucionalmente e autoriza, a pedido de um dos poderes, o emprego das Forças Armadas. Ela é considerada um segundo passo na escala de resposta aos distúrbios, aplicada em casos de esgotamento dos instrumentos das forças de segurança pública, mais dura que a intervenção federal e menos grave do que o Estado de Defesa.
Desde 1992, as GLOs já foram aplicadas 145 vezes, conforme dados do Exército, da Marinha e do Ministério da Defesa.
Em maio de 2017, o então presidente Michel Temer usou a GLO para escalar militares das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios, após atos de vandalismo e depredação ao fim de uma greve geral organizada por centrais sindicais e movimentos de esquerda contra a reforma trabalhista e a favor de sua saída do cargo. O decreto ocorreu a pedido do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Na ocasião, houve dura repressão por parte da PM à greve geral, mas mesmo assim sedes de ministérios como, os da Agricultura e da Cultura, foram depredadas, inclusive com tentativas de incêndio.
O decreto de GLO na Esplanada durou menos de 24 horas. Ele foi revogado por Temer na manhã seguinte à sua edição, diante da retomada da ordem. Inicialmente, duraria por 15 dias. O Ministério da Defesa delimitou a ação das Forças Armadas à proteção de prédios.