BRASÍLIA — O governo Lula está preparando dois projetos de lei como proposta para regular as plataformas digitais, em meio ao acirramento da relação com as empresas que se alinharam ao presidente americano Donald Trump. Uma das iniciativas está sendo discutida no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a outra, na Fazenda.
Após o projeto de lei 2630, que instituiria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e ficou conhecido como PL das Fake News, ser enterrado após pressão das grandes empresas do setor em 2023, o governo vê uma nova janela de oportunidade se abrir.
No mês passado, a Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) anunciou flexibilização em medidas de combate ao discurso de ódio. Ao mesmo tempo, houve uma onda de desinformação sobre o Pix que solapou a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dois episódios, aos olhos dos governistas, tornaram mais urgente a necessidade de uma resposta. Procurado oficialmente, o Palácio do Planalto afirmou que as propostas estão em fase de discussão interna e que não houve, até o momento, “definições de posição do governo sobre questões substantivas e de mérito”.
O projeto da Justiça, elaborado na Secretaria de Políticas Digitais (Sedigi), mira a regulação dos serviços digitais e se volta mais ao direito do consumidor do que à punição às plataformas, segundo informações obtidas pelo Estadão com membros envolvidos na discussão. O texto visa, por exemplo, dar maior transparência de informações aos usuários de redes sociais, como termos de uso e identificação de publicidade.
Também obriga as empresas a empregarem medidas proativas para remover conteúdo que constitua crimes graves, como incitação à violência e violações de direitos fundamentais, sobretudo de crianças e adolescentes. Há brecha para que as companhias sejam submetidas a tirar publicações do ar mediante notificações extrajudiciais.
O grupo de trabalho instituído para centralizar as discussões envolve membros de Casa Civil, Fazenda, MJSP, Secretaria de Comunicação Social (Secom), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e da pasta das Comunicações.
O maior impasse no grupo é com a abrangência da regulação. Enquanto a Justiça propõe alcançar todos os fornecedores de serviços digitais, o que incluiria plataformas de streaming e de marketplace, aplicativos de entrega e fintechs, a Fazenda quer restringir o escopo. A avaliação é que uma regulação ampla exigiria ainda mais articulação e diálogo para aprovar o projeto, o que poderia encalhá-lo.
Discute-se criar duas categorias para as empresas afetadas pelo projeto: obrigações gerais (todos os serviços digitais) e obrigações para empresas de grande porte (serviços com público massivo, como as redes sociais). Isso permitiria à legislação enquadrar as chamadas big techs com maior rigor.
O projeto pensado pela Fazenda, por sua vez, mira o mercado das plataformas de redes sociais e trata de aspectos econômicos e concorrenciais. O texto amplia sobretudo o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir novas obrigações para as empresas. A ideia é combater, por exemplo, eventuais monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas e outras formas de abuso de poder.
O órgão, segundo o texto em discussão, terá atribuição de enquadrar as empresas na categoria de “sistemicamente relevantes”, considerando aspectos como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais relevantes, faturamento e número significativo de usuários.
A Fazenda entende que países ao redor do mundo têm tido sucesso em criar jurisdições sobre a necessidade de alterações na legislação e na prática do direito concorrencial, bem como sobre a adoção de novas ferramentas regulatórias pró-competitivas. Um dos modelos tidos como referência é o europeu Digital Markets Act (DMA).
O Palácio do Planalto tem pressa em concluir a elaboração dos projetos de lei, uma vez que o ano legislativo começou e parlamentares podem encampar a pauta e liderar as discussões no parlamento, o que tiraria do Executivo poder de ditar as regras. Mas o debate em torno da minuta da Justiça vem se arrastando sem definições, apesar de ser considerada “tímida” por outros integrantes do governo. Hoje, a proposição da Fazenda tem mais apoio interno — e espera-se que ela possa ser aprovada sem grandes contratempos.
A Secretaria de Relações Institucionais, chefiada por Alexandre Padilha, não descarta apoiar um projeto protocolado na Câmara pelos parlamentares de oposição Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ). Essa proposição é mais branda, considerada “aceitável” e “satisfatória” por especialistas e pode conseguir a adesão da esquerda à direita, algo que o PL das Fake News não alcançou.
A pauta volta a ganhar força na medida em que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em novembro a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho diz que as plataformas devem retirar conteúdos classificados de falsos apenas depois de decisões judiciais. A Corte, no entanto, se encaminha para obrigá-las a atuarem antes da Justiça.
A ação do STF, no entanto, desagrada o novo presidente da Câmara. Hugo Motta (Republicanos-PB), considera um “erro” a regulação das redes sociais via Judiciário. Em entrevista à CNN Brasil na última semana, ele afirmou que o tema, em sua avaliação, cabe ao Congresso, pois “a casa das leis é o Poder Legislativo”. O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por sua vez, não se manifestou sobre o tema desde que assumiu a cadeira, mas já havia se posicionado favoravelmente à regulação.
Leia também
Em janeiro, a AGU convocou uma audiência pública para colher contribuições da sociedade civil a respeito do tema. A mobilização em torno do encontro, que foi boicotado por empresas convidadas como Meta, Google e X, foi vista pelo governo federal como uma oportunidade de levar a pauta de volta à agenda nacional.
Pesquisas indicam que há apelo popular para regular as plataformas. Nesta semana, um levantamento da Nexus mostrou que seis em cada dez brasileiros apoiam maior controle sobre as empresas de rede social, enquanto outros 29% são contrários a qualquer forma de regulamentação, e 12% não manifestaram opinião.