BRASÍLIA – O Ministério da Justiça encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 12, um ofício no qual afirma que localizou uma solicitação de cooperação jurídica internacional com a Suíça pela Operação Lava Jato. O acordo foi feito para formalizar o recebimento de provas de um dos sistemas usados pela Odebrecht para o pagamento de propina. A descoberta ocorre uma semana após o ministro da Corte Dias Toffoli ter determinado a anulação de todas as provas obtidas pelo acordo de leniência da empreiteira. O magistrado argumentou que não havia comprovação do pedido de assistência ao país europeu.
O novo documento pode reforçar o questionamento da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) sobre a decisão de Toffoli. A entidade argumenta que o ministro do STF “extrapolou” os limites legais e pede que não sejam anulados os termos do acordo de leniência assinado pela empreiteira.
No ofício enviado ao STF, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça, diz ter encontrado um pedido brasileiro de assistência para obter uma “cópia integral eletrônica dos dados relativos ao sistema Drousys”. Na semana passada, antes da decisão de Toffoli, o departamento havia dito que não havia registros de nenhuma solicitação formal pelos investigadores. O órgão afirma que a descoberta recente foi possível após uma nova pesquisa de dados.
“A informação do DRCI demonstra que nossa afirmação estava correta e que a apuração feita pela Corregedoria do MPF, enviada ao STF ainda na relatoria do ministro (Ricardo) Lewandowski, já trazia a comprovação da tramitação regular do pedido de cooperação internacional com a Suíça”, disse o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta.
Toffoli citou que a falta de uma formalização de acordos de cooperação jurídica caracterizaria que os investigadores da Lava Jato teriam acessado clandestinamente o sistema Drousys, que era utilizado pelo setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para controlar os pagamentos de propina a políticos e autoridades. Em junho, o ministro chamou as provas obtidas pelo acordo de leniência da empreiteira como “imprestáveis” na ação em que o advogado Rodrigo Tacla Duran é réu na Lava Jato.
“Desta maneira, em que pese o pedido de cooperação jurídica internacional não tenha sido realizado no bojo da ação informada originariamente, informa-se que foi enviado pedido para obtenção dos sistemas às autoridades suíças em 03.06.2016. Na data de 28.09.2017 foi encaminhado o pen drive contendo as cópias dos referidos sistemas para PGR, com o envio das senhas de acesso para este órgão em 02.10.2017. Desta forma, considera-se que, a partir desta data (02.10.2017), as provas em comento foram efetivamente transmitidas às autoridades requerentes”, diz o ofício recente do Ministério da Justiça.
O Estadão procurou o STF para questionar se as novas descobertas do Ministério da Justiça podem impactar a decisão do ministro Dias Toffoli mas, até o momento, não obteve resposta.
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Acordo foi oficializado um ano após acordo de leniência com empreiteira
O pen drive com as cópias dos sistemas utilizados para o pagamento de propina, enviado pelas autoridades suíças, ficou disponível para os investigadores em 2 de outubro de 2017. Porém, a Odebrecht já havia firmado o acordo de leniência com o Ministério Público, na qual apresentava as denúncias de pagamentos de propina pelo sistema Drousys, em 1º de dezembro de 2016, ou seja, 10 meses antes de uma formalização legal da colaboração suíça.
Em nota, o Ministério da Justiça disse que “qualquer uso de informações ou provas em data anterior a essa constitui desrespeito aos trâmites legais de uma cooperação jurídica internacional”, fazendo referência à data em que o acordo de leniência, já contendo provas do sistema Drousys, teria sido acordado.
Segundo a pasta, o primeiro ofício do DRCI informou sobre a falta de localização sobre a cooperação jurídica internacional por causa de um erro no “número de processo”. O ministério disse ainda que informou “de forma espontânea” o STF sobre a nova descoberta e que caberá à Suprema Corte avaliar como proceder com as novas informações enviadas.
O presidente da ANPR defende que a divergência entre as devolutivas do governo federal sejam discutidas para “afastar a necessidade” de uma nova investigação sobre a conduta do Ministério Público durante a Operação Lava Jato. Cazetta disse que acredita que o novo ofício é um “dado relevante” e “que reforça que a reclamação já havia esgotado a sua utilidade e seu objeto”.
Moro quer que Dino preste esclarecimentos ao Senado
O senador Sérgio Moro (União-PR), que foi juiz de primeira instância na Lava Jato, protocolou nesta quarta-feira,13, um requerimento para que o ministro da Justiça, Flávio Dino, esclareça o envio de informações sobre a cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht para a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para Moro, o fato de o ministério ter dito, em um primeiro momento, que não havia uma colaboração entre Brasil e Suíça, representa o envio de “informações inverídicas” para a Suprema Corte por parte do governo federal.
O requerimento de Moro deve ir a votação na reunião da CCJ da próxima quarta-feira, 20. No texto, o senador diz que as “informações falsas” teriam “ludibriado” Dias Toffoli, acarretando na sua decisão de anular as provas da operação.
“O escabroso desencontro de informações e o envio formal de informações falsas ludibriaram o ministro relator (Dias Toffoli) e, por conseguinte, provocaram decisão com premissas equivocadas e que prejudicaram centenas de investigações por crimes de corrupção. Ora, a prestação de conteúdo inverídico à Justiça no bojo de uma ação de tamanha magnitude na Corte Suprema precisam ser devidamente esclarecidos pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública a este Senado Federal”, disse.