O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, anunciou nesta segunda-feira, às 19h30, um recuo no plano do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de aumentar o poder da Polícia Militar, permitindo não só que a corporação passasse a fazer o registro dos chamados Termos Circunstanciados (TCs), bem como as diligências que fossem depois pedidas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Criados em 1995, os TCs substituem a prisão em flagrante de acusados de crimes de menor poder ofensivo, como as lesões corporais e as ameaças. Eles são usados para registrar os casos de crimes que têm como pena até 2 anos de prisão. Atualmente, em São Paulo, esta é uma atribuição da Polícia Civil. O plano da gestão Tarcísio, externado em uma ordem do subcomandante-geral da PM, coronel José Augusto Coutinho, era passar essa atribuição à PM, bem como a responsabilidade por executar as investigações complementares que fossem requisitadas nesses casos.
O plano foi defendido na semana passada pela Secretaria da Segurança em um momento em que a Polícia Civil havia sido alijada de diversas ações importantes para o combate à criminalidade organizada. Esse foi o caso da Operação Fim da Linha, feita pelo Ministério Público Estadual com o auxílio da PM e que levou à intervenção nas empresas de ônibus Transwolff e UPBus, investigadas sob a acusação de lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema de transporte público de São Paulo.
Diante desse quadro, o delegado-geral, Artur Dian, convocou uma reunião extraordinária do Conselho da Polícia Civil, a cúpula que reúne os 23 cardeais, como são chamados os diretores da instituição. O encontro, que começou na manhã desta segunda-feira, dia 22, terminou no fim da tarde. Nele ficou demonstrado o “apoio total” dos cardeais à reação de Dian contra o plano exposto pela PM. Diante disso, o delegado-geral e uma comissão de integrantes do conselho rumou à sede da secretaria para se encontrar com Derrite.
No encontro, estava ainda presente o secretário-adjunto da pasta, o delegado Osvaldo Nico Gonçalves. Ao término da reunião, Derrite anunciou o recuo do governo em um vídeo distribuído para as redes sociais da polícia. Segundo Derrite, será constituído um grupo de trabalho que terá dois representantes da PM, dois da Polícia Civil e dois da Polícia Técnico-Científica. Eles terão 45 dias para examinar o tema. Além de verificar a possibilidade de a PM fazer o TCs, o grupo vai verificar a possível adoção de um Boletim de Ocorrência Único, que é uma reivindicação da Polícia Civil, pois a PM tem seu próprio boletim, o BOPM.
Ao mesmo tempo, Derrite garantiu que não vai haver em São Paulo invasão de atribuição de uma polícia pela outra, afastando assim, de vez, a possibilidade de a PM fazer as diligências complementares que forem requisitadas pelo Ministério Público e pelo Judiciário após o registro dos TCs. A fala do secretário atende a principal reivindicação da Polícia Civil, externada na sexta-feira por Dian em um vídeo revelado pelo Estadão.
Na ocasião, Dian disse: “Referente ao termo circunstanciado elaborado por outras instituições através do registro de ocorrências, não as dá direito de efetuar investigações criminais e somente se ater aos limites das decisões do nosso Supremo Tribunal Federal”. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que embora a Polícia Militar possa fazer o registro dos chamados TCs, ela não pode realizar os atos de Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de medidas cautelares, o que seria inconstitucional.
Na semana passada, a gestão de Tarcísio afirmara que a medida daria mais celeridade ao atendimento das ocorrências, permitindo que os policiais militares voltem mais rapidamente às ruas para realizar o patrulhamento. Atualmente, os agentes têm que se dirigir até uma delegacia onde o termo circunstanciado é lavrado por um delegado.
Na sexta-feira, Dian adiantou a reunião do conselho, que estava prevista para a quarta-feira. Nela, além de tratar da realização de concursos, de promoções e da apresentação de um novo sistema do Departamento de Inteligência Policial (Dipol), os “cardeais” também discutiram o plano da gestão Tarcísio.