BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os ministros do STF não precisam ter a obrigação de divulgar suas agendas, destacando que o magistrado não pode viver “encastelado” e que há certa “implicância” sobre críticas à participação dos integrantes da Corte em eventos. “Não há uma exigência legal, nem regimental, de forma que é um critério de cada ministro”, destacou Barroso, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
A agenda de ministros virou pauta após diversos magistrados participarem de eventos privados, sem divulgar suas agendas no site do STF. Entre outros eventos, o Estadão mostrou que uma empresa de tabaco com ações na Corte patrocinou um evento que reuniu ministros em Londres.
Entre os dias 25 de maio e 3 de junho, o Supremo pagou R$ 39 mil em dinheiro público a um segurança que acompanhou a viagem à Inglaterra do ministro Dias Toffoli para a final da Champions League. Sobre isso, Barroso defendeu que os ministros tenham acesso à segurança, independente do evento em que participem, seja público ou privado, afirmando que “não há como regular a vida privada de ministros do STF” e que, “na medida em que haja percepção negativa da sociedade, tudo é passível de se conversar”. Ainda, o presidente do STF reforçou que o Supremo não paga passagem para nenhum ministro, salvo o presidente.
Na entrevista, Barroso também foi questionado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, defendida por por parlamentares sob o argumento de que o incremento de 5% nos salários de juízes e procuradores a cada cinco anos seria necessário para manter essas carreiras atrativas e não perder quadros para a iniciativa privada. Barroso mostrou posição na mesma linha.
“Se você não consegue ser competitivo no mercado, você recruta os piores, e eu quero recrutar os melhores”, afirmou.
O presidente do STF reconheceu, no entanto, que “existem abusos que precisam ser coibidos” nos benefícios para magistrados, que fazem com que os salários excedam o teto do funcionalismo. Os chamados penduricalhos “não são razoáveis”, segundo o ministro.
Durante a entrevista, Barroso também afirmou que o Projeto de Lei que anula delações premiadas é uma questão política que deve ser deliberada pelo Congresso e que não cabe a ele interferir no debate. Barroso também acrescenta que a colaboração premiada “tem funcionado com adequações que Supremo impôs”.
Barroso ainda desmentiu boatos de que já teria tomado a decisão de deixar a Corte após o fim do mandato de presidente, em 2025. “Não tenho nenhum projeto nem de sair no STF nem de ficar.”
Ministro diz que tentará conciliar sobre marco temporal, mas pautará se for necessário
Luís Roberto Barroso afirmou que não acredita que a Corte tenha dado “uma guinada” conservadora e reiterou que o STF defende as causas das minorias. Ele também reforçou que a proteção de mulheres, negros, indígenas e homossexuais sempre dependeu do Judiciário. “Há matérias que não podem depender do processo político majoritário”, disse o ministro, completando: “Como não há consenso no Congresso, você tem que depender de cortes constitucionais para avançar nesses direitos.”
“Se for possível conciliar com uma tese razoável, que respeite os direitos dos indígenas sem afrontar a percepção de quem é contrário, e eu acho que existe, nós vamos tentar construir. E, se não existir, vou pautar para julgar”, afirmou o ministro.
O ministro Gilmar Mendes, relator das ações que discutem a validade da lei do marco temporal, enviou o caso para conciliação e suspendeu o trâmite de todos os processos que tratam sobre o tema. Nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao STF em que defende que a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas é “inconciliável”. Por outro lado, a AGU reconheceu a importância de uma solução negociada para o caso, restrita a aspectos pontuais, como os efeitos patrimoniais.
Decisões de Toffoli serão levadas a plenário ou Segunda Turma
O presidente do STF também falou sobre as decisões do ministro Dias Toffoli que anularam atos processuais da operação Lava Jato. Ele afirmou que os casos serão levados ao plenário ou à Segunda Turma. Contudo, preferiu não dizer em qual colegiado le prefere que a questão seja discutida. Duas decisões de Toffoli já foram objeto de recurso da Procuradoria-Geral a República (PGR). Uma delas anulou todos os atos da Lava Jato que atingiram o empresário Marcelo Odebrecht. A outra suspendeu a multa de R$ 10,3 milhões do cordo de leniência da J&F.
Ministro critica insegurança tributária no Brasil
Barroso defendeu que a litigância tributária no Brasil é “superior a qualquer lugar do mundo”, mas que ainda sim existem inseguranças, inclusive insegurança jurídica em matéria trabalhista. “Existem áreas com insegurança jurídica, mas não é o padrão, em geral isso não acontece”, destacou.
Barroso também definiu a mudança do entendimento em revisão da vida toda - alteração julgada pelo STF que invalidou a revisão nas aposentadorias - como um “acidente de composição”. O Supremo havia dado vitória aos aposentados em dezembro de 2022. Após a troca de dois ministros na composição da Corte, o Supremo voltou a analisar o tema em março deste ano e anulou a tese da revisão da vida toda, dando vitória à União.
O ministro disse que “houve mudança de entendimento no tribunal, como acontece em qualquer tribunal” e que a diferença, neste caso, foi uma “mudança muito rápida e ainda no curso do julgamento”.
‘Não gosto da continuidade (de inquéritos no STF), mas é inevitável, é preciso punir’
O presidente do STF afirmou que esperava que o inquérito das fake news pudesse acabar após as eleições [presidenciais de 2022], mas o episódio do 8/1, em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram órgãos em Brasília, atrapalhou o andamento do inquérito. “Eu não gosto da continuidade [de inquéritos no STF], mas é inevitável, é preciso punir”, afirmou. Ele acrescentou que a questão não é que o inquérito está “excessivamente prolongado”, mas que os fatos estão demorando a passar.
Barroso também afirmou que não houve motivação política nas mudanças do foro privilegiado, mas sim uma decisão institucional. Em abril, o STF formou maioria e aprovou alterações na modalidade. Com a mudança, os políticos investigados por crimes que teriam sido cometidos durante seu mandato poderão manter o foro mesmo após terminarem seus mandatos. Um pedido de vista adiou o julgamento.
Responsabilização das plataformas digitais será pautada ‘daqui a pouco’
Na entrevista, Barroso afirmou que pautará, “daqui a pouco”, a ação sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
O presidente do STF afirmou que o ideal é que “o Congresso conseguisse legislar sobre isso, mas casos estão aparecendo e o Supremo precisa decidir o que pode e o que não pode, quando há ou não responsabilidade civil”. De acordo com o ministro, o que for decidido pela Corte valerá até o Congresso legislar. “Quando o Congresso deliberar, vai prevalecer a legislação.”
Barroso também afirmou que possui boa relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Não peço favor, não faço favor”, afirmou. O presidente do STF também destacou que não criaria mandatos para ministros, mas que o debate deve ocorrer no Congresso.