É da natureza das ditaduras, mesmo as ditaduras judiciais, cometer um delírio em suas decisões e depois ter de cometer um segundo, para sustentar o primeiro – e depois um terceiro, e assim por diante. É onde se encontra o Brasil neste momento, pela conduta cada vez mais anormal do STF em geral e do ministro Alexandre de Moraes em particular. Sua última realização foi abrir um inquérito, por suspeita de “obstrução de justiça, inclusive em organização criminosa” e “incitação ao crime”, contra o empresário Elon Musk, atual controlador do X (antigo Twitter).
É uma decisão histérica. Moraes, com o apoio da sua torcida, quis mostrar que é o macho alfa da democracia brasileira – aquela mania de colocar a si próprio como a autoridade máxima do pedaço, ameaçar todo mundo com prisão e gritar: “Sabe com quem você está falando?” Tudo o que conseguiu foi montar uma farsa intensamente ridícula. Não vai acontecer nada. Ele manda tanto em Musk como no movimento de translação da Terra – e se obrigar o X a sair do Brasil, como a esquerda ameaça, a única certeza é que o empresário estará pouco ligando para o desfecho.
“Seria risível, não fosse tão perigoso para o país, o fato de um único ministro do STF se arvorar em leão de chácara da democracia”, escreveu o Estadão em editorial sobre mais essa chanchada da nossa “Suprema Corte”, como diz Lula. Porque a indignação contra Musk? Ele diz, para se ficar ao centro da questão, que o ministro Moraes censurou e censura postagens no X, proibiu usuários de escreverem em seus espaços e bloqueou perfis inteiros na plataforma – ou seja, proibiu as pessoas de dizerem o que ainda não tinham dito. É mentira, ou “desinformação”, alguma dessas afirmações? Qual o crime que pode ser atribuído ao autor, por qualquer delas? Musk pediu também a aplicação do artigo da Constituição que garante a liberdade de expressão no Brasil. Por acaso é proibido fazer isso?
As declarações de Musk foram descritas pelo sistema de apoio de Moraes como “ameaças”. Ameaça? Como alguém pode ameaçar o Brasil e o STF pedindo para se aplicar as leis e a Constituição? O empresário prometeu restabelecer os perfis cassados por Moraes – o que foi tido como “recusa de cumprir decisões judiciais”. É mais uma bobagem rasa. O fato de alguém dizer que “não vai” cumprir uma decisão da Justiça não é crime nenhum; para haver infração é indispensável que o suposto infrator, de fato, desobedeça a uma sentença. Musk acusou o ministro Moraes de trair “descaradamente” a Constituição; também disse que ele é um ditador e que deveria renunciar ao cargo. E daí? Se Moraes se sente vítima de uma injúria por causa disso, basta processar na Justiça quem ele acha que o ofendeu. Muitos brasileiros, aliás, dizem exatamente as mesmas coisas em público, há muito tempo. Estrangeiro não pode dizer?
Musk foi enfiado no inquérito policial perpétuo e integralmente ilegal que Moraes dirige há cinco anos seguidos – uma aberração que não tem similares em nenhuma democracia do mundo. “Este episódio só reafirma o caráter arbitrário que os tais inquéritos das milícias digitais e das fake news assumiram, em prejuízo dos princípios democráticos mais comezinhos”, diz o editorial do Estadão. O problema maior talvez nem seja Moraes, observa-se ali – e sim “a obsequiosa cumplicidade de seus pares diante de suas decisões cada vez mais extravagantes”. O ministro e o STF, na verdade, não têm e nunca tiveram a menor intenção de impedir a circulação de notícias falsas. O que eles querem, mesmo, é proibir as notícias verdadeiras.