O governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL) vetou um projeto de lei que concede porte de arma a vigilantes da iniciativa privada. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no dia 3 de outubro, reconhecia a atividade como “de risco”, o que justificaria a autorização para porte de arma de fogo dentro e fora do horário de trabalho.
O veto, que foi publicado em uma versão extra do Diário Oficial de Santa Catarina na última quinta-feira, 9, acolheu os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das Polícias Civil e Militar de Santa Catarina. Mello fundamentou o veto dizendo que a proposta é “inconstitucional e contrária ao interesse público”.
O projeto de lei n. 129/2022 foi proposto por um correligionário de Mello, o deputado estadual Jessé Lopes (PL), e permitiria a posse de armamentos por vigilantes e seguranças privados inclusive em “folgas e períodos entre turnos”. Na justificativa, o parlamentar afirma que “o porte de arma conferido aos profissionais de empresas privadas de segurança tem sido vilipendiado, de forma que esses agentes só têm gozado dessa prerrogativa quando em efetivo serviço”.
Para o deputado que apresentou a proposta, o direito desses trabalhadores de portarem armas de fogo fora do horário de serviço é uma questão de “segurança jurídica”. A reportagem procurou o deputado Jessé Lopes, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), disse que “o parlamento respeitou a decisão da maioria dos deputados na hora da votação do projeto. Da mesma forma, respeitará a prerrogativa do Governo do Estado em vetar a matéria”.
Os pareceres que o governador acolheu para justificar o veto total à proposta dizem que ela viola a prerrogativa da União de legislar sobre o tema e mencionam precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): em Tocantins, a mesma iniciativa foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou uma legislação que também concedia porte de arma de fogo a seguranças por meio do reconhecimento do risco da atividade. O STF derrubou-a em março.
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A iniciativa vai na contramão de outras medidas adotadas pelo governo de Mello, que é um aliado de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Recentemente, a sua gestão encampou uma lista de livros que deveriam ser retirados de escolas públicas do Estado. A ordem para que os livros sejam “armazenados em local não acessível à comunidade escolar” inclui best-sellers, obras futuristas e que tratam de amor e sexo.
O governo de Santa Catarina negou que estivesse praticando censura e afirmou que as obras foram apenas removidas dos anos iniciais para serem redirecionadas a turmas de ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental.