O juiz de direito Carlos Henrique Pita Duarte, da 3.ª Vara Criminal de Maceió, invalidou as provas sobre o envolvimento do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) em um esquema de "rachadinha" em Alagoas e o absolveu sumariamente — quando não há análise do mérito da ação — das acusações de peculato e lavagem de dinheiro. Ou seja, o magistrado não analisou se o réu é culpado ou inocente, mas sim que as provas apresentadas na denúncia não poderiam ter sido utilizadas. O Ministério Público vai recorrer.
A sentença de Duarte foi dada no fim da tarde de quinta-feira, 3, horas após o Estadão revelar detalhes da denúncia que apontou Lira como líder de um esquema responsável por desviar R$ 254 milhões dos cofres públicos entre 2001 e 2007.
Responsável pela acusação, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge disse considerar a sentença do magistrado de Alagoas uma afronta a decisões de tribunais superiores. Isso porque, de acordo com ela, toda a investigação já havia sido aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5).
“A validade das provas e a cadeia de custódia das provas foi analisada pelo STJ, pelo TRF-5, pelo STF no desenrolar da investigação e também por mim no oferecimento da denúncia”, afirmou Dodge. “A decisão do juiz estadual desafia a decisão dos tribunais. A prova é válida”, disse a atual subprocuradora-geral do Ministério Público Federal.
Duarte foi o mesmo magistrado que, em agosto de 2018, determinou a abertura da ação penal. “A denúncia ofertada mostra-se formal e materialmente correta, descrevendo os fatos atribuídos ao acusado com todas as suas circunstâncias”, escreveu o juiz na ocasião. Na decisão de ontem, porém, ele aceitou os argumentos da defesa do deputado, que alega falta de competência da Justiça Federal para analisar o caso.
Na decisão desta quinta, porém, ele aceitou os argumento da defesa de Lira, que alega falta de competência da Justiça Federal para analisar o caso. Na sua visão, por se tratar de uma investigação envolvendo a Assembleia Legislativa de Alagoas – um órgão estadual –, caberia, então, à Justiça alagoana conduzir o processo. “Se os elementos que instruem a denúncia foram obtidos por ordem de autoridade judiciária absolutamente incompetente, a eiva de nulidade se estende a todo o sustentáculo da acusação, sendo inadmissíveis como prova”, escreve o juiz em sua sentença.
Investigação
O Ministério Público alegou, no entanto, que no início a investigação apurava crimes ao sistema financeiro nacional e apropriação indébita previdencíaria, motivo pelo qual havia competência das autoridades federais. Os promotores afirmam que a denúncia" está respaldada em provas robustas de investigações financeiras, quebras de sigilos bancários, fiscal e telefônicos, relatórios do Coaf e depoimentos testemunhais". “O MP-AL está certo que essa decisão em nada afeta seu mérito ou inexistência de sua autoria, já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em condenação por ato de improbidade administrativa”, diz, em nota.
O caso foi parar na Justiça estadual após a decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado apenas a casos relacionados ao mandato de congressistas, em maio de 2018. Na ocasião, a ministra Rosa Weber, relatora na Corte, enviou a denúncia da PGR para a primeira instância. No entanto, Dodge solicitou a continuidade nas investigações sobre crime contra sistema financeiro e apropriação indébita previdenciária - o que manteria a competência federal ao menos em parte do inquérito. Apesar do pedido, a decisão da ministra não fez a distinção e enviou o inquérito completo à Justiça alagoana. A reportagem questionou o MP de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas se houve o desmembramento do caso, mas não houve resposta.
A denúncia contra Lira teve como base a Operação Taturana, deflagrada pela Polícia Federal em 2007. O deputado já foi condenado pelo caso em segunda instância na esfera cível, por improbidade administrativa. Ele só conseguiu concorrer nas eleições de 2018, quando se elegeu deputado federal, após obter uma liminar do Tribunal de Justiça alagoano.
Líder do Centrão, bloco que reúne dez partidos, Lira é o favorito do Palácio do Planalto para comandar a Câmara nos próximos dois anos. Após as revelações sobre a “rachadinha” em Alagoas, aliados afirmaram que o presidente Jair Bolsonaro deve ser mais cauteloso no apoio à candidatura.
No Twitter, Lira comemorou a decisão que o absolveu. “A vida do homem público é um livro aberto e quem está nela precisa ter serenidade. Nada como um dia depois do outro”, publicou ele na tarde desta sexta, 4.