O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, arquivou a apuração contra a Netflix por cobrar a mais pelo compartilhamento de senhas entre os assinantes do serviço. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 23.
A secretaria constatou que os termos de uso que os usuários assinam para ter acesso à Netflix já continha a cláusula restringindo o compartilhamento de senhas. E, ao lançarem a mudança na política de acesso à plataforma com valor adicional de R$ 12,90 extra por assinante, o órgão justificou que a empresa informou os consumidores com antecedência.
“A mudança recente diz respeito à implementação dessa política, que passou a contar com uma nova ferramenta, a figura do ‘assinante extra’. Dessa forma, não se verificou mudança substancial nos termos de uso”, informou o Ministério da Justiça.