O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) quer endurecer a distribuição das emendas impositivas em 2024 e aumentar o controle do Executivo sobre o prazo e a quantidade dos repasses. As mudanças estão inclusas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governador à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no final de abril, que será apreciado nesta quarta-feira, 21, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento do Legislativo. Deputados avaliam, porém, que o colegiado deve aprovar mudanças no texto original, acordadas com o governo, para encontrar um meio-termo que atenda demandas parlamentares.
As emendas impositivas são recursos de execução obrigatória que os deputados estaduais têm direito de solicitar para financiar investimentos em saúde e outras áreas nos municípios. A LDO estabelece as diretrizes que vão moldar o orçamento de 2024, o que inclui as regras para distribuição desta verba. Até esta quarta-feira, 21, o projeto, que também inclui prioridades em outros áreas orçamentárias, recebeu 973 pedidos de alteração protocolados por deputados.
Entre as mudanças, o Executivo propôs aumentar o valor mínimo por repasse, hoje fixado em R$ 50 mil, para R$ 200 mil. Isso obriga os parlamentares a escolherem um número menor de destinatários das emendas, já que cada deputado tem um teto de cerca de R$ 10 milhões para indicar. Na prática, reduz a capilaridade da distribuição da verba, comumente usada para irrigar redutos eleitorais.
Além disso, a nova redação define que, se a verba gasta para executar o objeto da emenda for menor do que o valor proposto pelo deputado, a sobra orçamentária passa a ser manejada pelo Executivo. Até este ano, se houvesse saldo extra, o próprio autor poderia remanejar o recurso para outra emenda de sua autoria.
O governo também estabelece que até 50% do montante das emendas impositivas possa ter pagamento postergado para o exercício financeiro seguinte. A proposta avança em relação ao regramento anterior, que não estabelecia porcentual de restos a pagar, mas foi vista, junto com as demais mudanças, como uma tentativa do Executivo de ter maior poder sobre o fluxo de liberação das emendas individuais.
Insatisfação
A alteração causou reação. Parlamentares acreditam que a medida dá poder ao governador de segurar até 2025 o repasse de valores reservados para alguns deputados da Casa, o que poderia inviabilizar a distribuição de recursos patrocinados em ano eleitoral e minar o poder do Legislativo sobre a verba.
Sobre as sobras orçamentárias, a posição sugere que a regra atual não seja modificada, mantendo o poder do padrinho do repasse. “Apresentamos a presente emenda retornando a redação nos termos da atual vigência, a fim de que o parlamentar tenha autonomia na realocação dos saldos de suas emendas, com o intuito de otimizar a alocação de recursos e contemplar o maior número de demandas possível”, justifica o deputado Donato (PT), em emenda protocolada ao projeto de lei, que serão discutidas em plenário após a tramitação nas comissões.
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Alguns dispositivos são rechaçados pela própria base governista. É o caso do novo valor mínimo para a transferência de dinheiro. “A restrição a esse valor mínimo de R$ 200 mil por emenda não atende a nenhum interesse público, exceto a conveniência e o menor esforço das secretarias e órgãos de execução do orçamento”, justificou o deputado Gil Diniz, também em emenda protocolada ao PL. Ele acredita que o novo piso limita “indevidamente o número de pessoas que podemos beneficiar com as emendas parlamentares”.
Meio-termo
O Estadão apurou que na reunião da Comissão de Finanças, porém, o relator do PL, Alex de Madureira (PL), deve acatar alterações em alguns dispositivos que foram articuladas com a secretaria da Fazenda. Entre elas, o colegiado, que tem maioria governista, deve aprovar um valor mínimo por emenda de R$ 100 mil, metade do montante proposto pelo governo.
Procurado, Palácio dos Bandeirantes não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Existe ainda uma proposta na mesa ainda em discussão para que emendas individuais apresentadas à Secretaria de Desenvolvimento Social possam ficar fixadas nos atuais R$ 50 mil, permitindo maior número de repasses em questões relacionados à assistência social e programas de transferência de renda.
Outro ponto crucial que deve ser alterado é a redução de 50% para 25% no valor que o Executivo pode deixar de executar das emendas individuais em 2024. Já a redação que permite o governo remanejar como quiser as eventuais sobras orçamentárias não deve ser alterado na comissão. Se o parecer do relator for aprovado, o projeto segue ao Plenário.