BRASÍLIA - O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), espera que seja fechado na semana que vem um acordo entre os três Poderes sobre a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O petista considera que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que ainda não foi aprovada, solucionará a maior parte do impasse ao incorporar os termos do que for decidido entre Câmara, Senado, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vamos chegar a um bom termo. O princípio de tudo não é o Orçamento em si. Pelo que vi do questionamento do ministro Flávio Dino - e que corretamente ele faz - é que as emendas cumpram os princípios constitucionais de rastreabilidade e de transparência”, disse Randolfe nesta quarta-feira, 16, após participar de uma reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.
“No meu entender, é a LDO a lei que resolve todos os impasses que estão em questão no Supremo”, emendou. Segundo Randolfe, o relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), comprometeu-se a incorporar em seu parecer o futuro acordo sobre as emendas. Nesta quarta-feira, 16, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniram-se para discutir o impasse.
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Lira tem manifestado incômodo com decisões recentes do ministro Flávio Dino, do Supremo, que bloquearam a liberação de verbas destinadas a redutos eleitorais dos congressistas, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O presidente da Câmara tem dito que o magistrado não está cumprindo os termos de um acordo divulgado em agosto.
De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, Lira avalia que Pacheco é quem precisa resolver o impasse com o STF. O presidente da Câmara considera que os termos do acordo feito em agosto entre os três Poderes para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas devem ser mantidos. Ele é contrário a alterações que são cogitadas pelo Senado e que também têm prolongado o impasse.
Para Randolfe, contudo, não houve acordo em agosto. “Não há acordo, porque o acordo não foi debatido pelo conjunto do Congresso. Houve uma conversa prévia dos chefes dos Poderes. Mas isso não foi ratificado pelo Congresso, há divergências por isso”, afirmou o senador. Segundo ele, há discordâncias, por exemplo, sobre o número de emendas de bancada.
“Não adianta resolver por uma parte, resolver pelo Executivo e não ter acordo com o Congresso, resolver pelo Congresso tendo acordo com o Executivo, mas não tendo acordo com o Judiciário”, disse Randolfe. “Espero que semana que vem a gente consiga, para começar o pós-eleições do segundo turno com um acordo delineado sobre isso”, emendou.
A avaliação no entorno de Lira é de que há uma interferência cada vez maior do Supremo em um assunto que é puramente legislativo, o que “ajuda” a impulsionar a pauta de projetos que atingem o na Câmara. Propostas de Emenda à Constituição que limitam as decisões monocráticas dos ministros e permitem ao Congresso até mesmo sustar decisões da Corte foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não está definido se terão comissões especiais e se serão votadas no plenário.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas de comissão são operadas hoje na mesma lógica do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo <b>Estadão</b> e declarado inconstitucional pelo Supremo. Não é possível identificar o parlamentar que indicou a verba, e a negociação é usada por quem comanda o Congresso para manter seu poder político.