O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) voltou a afirmar que cabe ao Congresso Nacional o papel de legislar no País. Em entrevista à TV Câmara, divulgada nesta terça-feira, 2, Lira afirmou que quando os parlamentares decidem não legislar sobre determinado tema isso não abre margem para que outro Poder o faça.
A declaração tem como plano de fundo a crítica de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão das tensões entre os dois Poderes em 2023. Uma parte dos deputados e dos senadores afirma que os ministros da Suprema Corte se apropriam de atribuições do Legislativo.
A entrevista teve como tema o aniversário de 35 anos da Constituição de 1988. Lira destacou ainda a necessidade de modificações do texto para que leis alcancem o mundo virtual, em alusão às questões relacionadas a redes sociais.
Confira os principais pontos da entrevista:
Congresso legisla, os outros Poderes não
Lira afirmou que mesmo quando o Congresso “decide não legislar, ele está legislando”, e que isso não abre espaço para que outros Poderes o façam.
“Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões.”
A crise entre STF e Congresso envolve temas como a descriminalização da maconha e o direito ao aborto legal, julgados pelo Supremo em 2023. O auge da crise ocorreu depois do STF invalidar a tese do marco temporal, aprovada pelos congressistas.
Em outras ocasiões, Lira já falou o que pensa sobre certos aspectos dos poderes do STF. Em dezembro, ele afirmou ser contra que decisões monocráticas possam anular projetos do Legislativo. Entretanto, disse se opor à Proposta de Emenda Constitucional que define mandato fixo para os ministros da Corte.
Regulação das empresas de tecnologia
Um dos articuladores do projeto de lei das fake news, Lira defendeu que os congressistas promovam mudanças na Constituição para que ela proteja os direitos individuais dos cidadãos.
“A realidade virtual é muito diferente da realidade real que a gente vive. Ela é muito mais rápida, efêmera.”
O projeto está parado desde maio do ano passado no Congresso, quando foi retirado da pauta de votação após pressão da oposição e de outros setores da sociedade, incluindo as big techs.
Exploração de terras indígenas
Para o presidente da Câmara, falta de regulamentação para que indígenas possam explorar suas terras é o que causa “dilemas” entre eles, fazendeiros e ambientalistas.
Ele defendeu a aprovação de uma proposta que regulamente a exploração comercial das terras demarcadas, já que há previsão constitucional para isso.
“Não é possível que parte da população pense que os povos originários têm que viver como em 1500″, declarou o deputado, que não indicou se alguma proposta nesse sentido tramitará pela Casa em 2024.
A lei que institui a tese do marco temporal foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 28, após ser promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Congresso derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.
Ataques de 8 de Janeiro de 2023
Lira afirmou que mesmo em momentos difíceis, como os de 8 de Janeiro de 2023, a Câmara “se portou como garantidora da nossa Constituição”.
“Aquele ato, impensado ou pensado, foi ao limite da irresponsabilidade”, afirmou ao defender a necessidade de punição aos envolvidos pelos ataques às sedes dos Três Poderes.