BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que o texto não busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional da Corte, nem interferir em sua autonomia.
“Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a”, afirmou. Lira enviou manifestação à Corte a pedido do ministro Kassio Nunes Marques, relator de ação ajuizada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que pede a suspensão imediata da proposta.
“A separação de poderes, princípio basilar nas democracias contemporâneas, não pode ser interpretada no sentido de absoluta impossibilidade de aprimoramento dos arranjos institucionais originários da Constituição”, disse o presidente da Câmara, acrescentando que os Poderes devem impor limites uns aos outros para assegurar o equilíbrio institucional.
Lira também ponderou que “grande parte” da proposta reflete mudanças regimentais realizadas pela própria Corte. Em 2022, sob a presidência da ministra Rosa Weber (hoje aposentada), o Supremo aprovou regras que submetem as decisões monocráticas imediatamente para referendo do colegiado e fixam prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista.
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A proposta do Congresso vai além e proíbe que ministros suspendam, por liminares individuais, leis e atos do Legislativo e do Executivo. A PEC faz parte de um pacote de medidas “anti-STF” que avançou no Congresso após a insatisfação dos deputados e senadores com a suspensão das emendas parlamentares.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi criticada por ministros do Supremo. Na abertura da sessão do Supremo em 10 de outubro, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, disse que “não se mexe em instituições que estão funcionando por interesses políticos”.