BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta do plenário da Casa o requerimento de urgência para um projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de quem estiver preso. A proposta, que em tese poderia afetar o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi apresentada em 2016, no auge da Operação Lava Jato, pelo ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário nacional do Consumidor no governo Lula.
Caso o requerimento seja pautado e aprovado, a proposta poderá pular etapas e ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar antes por análise de comissões da Câmara. O texto diz que as colaborações premiadas só poderão ser homologadas “se o acusado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor.”
“A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado, o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito”, diz o projeto apresentado pelo petista.
“Da mesma forma, a alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma outro trecho.
Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Ele estava preso desde 22 de março por descumprimento de medidas cautelares e obstrução de justiça. Em áudios revelados pela revista Veja, ele havia dito que foi pressionado pela Polícia Federal durante a delação premiada, quando também estava detido.
Após a divulgação dos áudios, bolsonaristas diziam que a delação poderia ser anulada, mas Moraes manteve a validade do depoimento, que foi dado em 2023. A partir da colaboração premiada do tenente-coronel, a PF deflagrou a Operação Tempus Veritatis, para apurar suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito após as eleições de 2022.
A operação mirou Bolsonaro, ex-ministros e militares de alta patente e foi realizada após Cid afirmar que o ex-presidente se reuniu com os comandantes da Forças Armadas para discutir uma forma de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.