BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articula a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para endurecer as penas de facções criminosas e controlar fronteiras. Além da regulamentação da reforma tributária, Lira quer deixar como marca de seu mandato uma proposta que amplie os crimes inanfiançáveis ligados a tráfico de armas, drogas e milícias, dificultando a soltura de integrantes de facções.
Na sua avaliação, a segurança pública pautará o debate das eleições deste ano e também as disputas de 2026 para os governos estaduais e o Palácio do Planalto. Pesquisas mostram que o tema está entre as principais preocupações da população, à frente até mesmo do desemprego.
Em conversas reservadas, no entanto, Lira tem apresentado ideias diferentes da PEC preparada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mas ainda não enviada ao Congresso.
O governo pretende criar uma política de integração com Estados que os obriga a cumprir diretrizes nacionais para o sistema penitenciário. A ideia é condicionar os repasses de verba do Fundo Nacional de Segurança Pública ao compartilhamento de informações por parte dos Estados, como dados sobre presos ou mesmo procurados, sob pena de crime de responsabilidade aos governantes que não prestarem contas.
Lira, por sua vez, tem dito que vai investir em uma proposta mais direcionada às facções criminosas e acha que o plano de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal, como sugere o Ministério da Justiça, não vai funcionar.
“É muito positivo o governo federal se preocupar com o assunto, mas não de maneira superficial”, disse o professor da FGV-SP Rafael Alcadipano, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Precisamos de uma proposta concreta para articular esforços com os Estados e tirar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) do papel”, emendou.
A maior ameaça à democracia atualmente, no diagnóstico de Alcadipani, reside no crime organizado. “O problema da segurança pública no Brasil não é dinheiro. É não saber gastar os recursos”, constatou o professor.
PT tem dificuldade em definir estratégia
Na Câmara, a Comissão de Segurança Pública é composta, em sua maioria, por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O colegiado tem 20 integrantes do PL e apenas dois do PT. Os petistas sempre tiveram dificuldade em definir uma estratégia para lidar com esse tema.
Quando o Congresso voltar do recesso, em agosto, o presidente da Câmara anunciará não apenas o candidato que vai apoiar para a sua sucessão, em fevereiro de 2025 – até agora, o mais cotado é o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) –, como tentará investir na pauta da segurança.
A proposta que Lira quer levar à discussão no fim de seu mandato endurece a Lei de Execução Penal. O plano é tornar mais rígidos os critérios de mudança do regime de cumprimento da pena para condenados de facções criminosas.
Líderes de partidos observam que Lira tem apostado nesse discurso para atrair apoio da direita a seu candidato à sucessão na Câmara. Ele afirma, por exemplo, que assalto com fuzil deve ser enquadrado na categoria dos crimes que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso.
A ameaça de que esse debate seja novamente contaminado pela polarização, como no caso da “saidinha” – que opôs bolsonaristas e aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva –, não preocupa Lira. Na prática, ele faz um movimento calculado na tentativa de reunir mais adesões da ala conservadora ao nome que escolher para disputar sua cadeira.
Embora o presidente da Câmara também precise do apoio da esquerda, a tendência é emplacar o seu candidato se conseguir mais respaldo em partidos do Centrão e na ala evangélica.
Em abril, Lula vetou o trecho do projeto de lei que proibia a saída temporária de presos para visitas à família, em datas comemorativas. Em maio, o Congresso derrubou o veto do presidente e impôs uma derrota ao Planalto.
A portas fechadas, Lira também vê leniência do governo no controle ao tráfico nas fronteiras. Sob o argumento de que o Brasil não produz cocaína nem metralhadora e outras armas pesadas, ele costuma lembrar, nessas conversas, que tais produtos entram sem dificuldade no País por meio do tráfico.
É justamente nesse ponto que aparece uma sugestão polêmica: o presidente Câmara propõe que as Forças Armadas vendam imóveis localizados em áreas urbanas valorizadas – muitos deles servindo apenas como moradia –, com o objetivo de financiar a construção de postos de fiscalização nas fronteiras.
Lira avalia que essa discussão pode prosperar, desde que o governo reforce o orçamento das corporações. A contabilidade federal, porém, caminha em outra direção. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um congelamento de R$ 15 bilhões em despesas para cumprir a meta fiscal deste ano.
O Estadão apurou, ainda, que a sugestão de Lira referente à venda de grandes áreas pertencentes a corporações militares sofre resistências na caserna.
Até agora, um dos únicos pontos de consenso entre Lira e o governo sobre a PEC da Segurança Pública está na abertura do debate. Lula diz que vai chamar todos os governadores para a discussão do assunto. Ao menos no discurso, tanto ele como o presidente da Câmara defendem um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário para o combate às facções criminosas, que já invadiram as principais cidades do País.