BRASÍLIA – Aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) ficará parada na Câmara pelo menos até fevereiro de 2024, quando termina o recesso parlamentar. Em conversas reservadas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse não haver tempo hábil para a Casa apreciar a PEC neste ano.
A justificativa oficial é de que a pauta da Câmara está carregada com votações de projetos da agenda econômica do governo Lula, que incluem a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Falta menos de um mês para o recesso no Congresso, que começa em 22 de dezembro. A PEC que passou pelo crivo do Senado e provocou revolta no Supremo chegará à Câmara na semana que vem. De 4 a 10 de dezembro Lira estará em Dubai, nos Emirados Árabes, onde participará da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-28).
O presidente da Câmara tem dito que a proposta produzida para restringir decisões individuais de ministros do Supremo não é prioridade e terá um rito de tramitação normal. Na prática, porém, seus aliados admitem que Lira dificilmente entrará em confronto com o Supremo.
Em setembro, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, anulou provas obtidas pela Polícia Federal referentes a compras de kits de robótica com dinheiro público, em Alagoas.
De acordo com as investigações da PF, que duraram oito meses, as compras envolviam empresários ligados a Lira, um assessor próximo, operadores e “laranjas”. Antes, em julho, Gilmar já havia descartado todas as acusações que atingiam o presidente da Câmara nesse caso.
A aprovação da PEC foi vista pelo Supremo como uma “afronta”, além de uma retaliação do bolsonarismo. Ministros da Corte, como o próprio Gilmar, temem que o sinal dado pelo Senado abra brecha para um retrocesso democrático, que contemplaria propostas como o impeachment de magistrados e até mesmo a derrubada de decisões do tribunal.
“Nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil”, reagiu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Gilmar, por sua vez, disse que o STF não aceitará “intimidações” de quem quer que seja. ”Esta Casa não é composta por covardes”, afirmou o ministro. “Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais.”
O Estadão apurou que, apesar de ganhar tempo, Lira será pressionado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e também pelas bancadas da bala e dos evangélicos a levar ao plenário a PEC que limita poderes do Supremo. Somente a a FPA, por exemplo, reúne 303 deputados e 50 senadores e há tempos está em rota de colisão com o Supremo, como ficou evidente na votação do marco temporal das terras indígenas.
Embora não possa ser reeleito para o comando da Câmara, em 2025, Lira quer emplacar um sucessor e precisa do apoio de seus pares. A eleição que escolherá a nova cúpula do Congresso está longe, mas a campanha já começou.
“Eu confio que Arthur Lira pautará e levará essa PEC ao plenário. Se ele precisar de mim para presidir sessões, estou à disposição”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), vice-presidente da Câmara e defensor da proposta que restringe decisões individuais de ministros do Supremo. “Não é possível que, num Estado Democrático de Direito, ministros do STF façam as ameaças que fizeram ao Parlamento”, completou o deputado, que integra a bancada evangélica.