O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira, 6, que a política de drogas no Brasil é “cheia de superstições” e um “fiasco”, ao comentar o julgamento sobre a descriminalização do porte de entorpecentes para consumo pessoal. Ele também disse que o julgamento da ação que trata da descriminalização do auto aborto, não entrará na pauta deste ano no Tribunal.
Barroso disse que, como presidente do STF, sua vontade “é pautar tudo”, mas que deixará a questão do aborto para 2024. “A questão da interrupção da gestação que eu disse que não estava pensando em pautar. Primeiro, para desanuviar o ambiente, segundo, porque é um debate que precisa amadurecer na sociedade. (...) Ninguém é a favor do aborto. O que estamos discutindo é se a mulher deve ou não ser presa”, argumentou o ministro.
O ministro deu as declarações durante congresso online Macroday, do BTG Pactual. Os dois julgamentos que ele mencionou - sobre descriminalização do auto aborto e das drogas para consumo pessoal - estão parados.
“O Congresso já descriminalizou o porte (de drogas) para consumo pessoal. O que o Supremo está fazendo é distinguir qual é a quantidade que vai separar o porte pessoal de tráfico. Hoje em dia quem define é a polícia, com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados. (...) Tudo que envolve drogas envolve muitas superstições, a política de drogas é um fiasco”, disse o magistrado.
‘A judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda’
As discussões sobre aborto e drogas são um dos motes de uma queda de braço entre o Supremo e o Congresso Nacional - há um incômodo dos parlamentares com decisões da Corte sobre temas que, na sua perspectiva, deveriam ser pacificados dentro do Legislativo.
A fala de Barroso desta segunda-feira apontou para uma pacificação entre Judiciário e Legislativo - tom que ele tem adotado desde a sua posse na presidência do STF. Ele defendeu que a Constituição “é pacificadora” e disse que “não vê tensão entre os Poderes”. O ministro disse que no Brasil há um “preconceito contra a livre iniciativa” e que existe compatibilidade entre agronegócio, defesa ambiental e demarcação de terras indígenas.
O ministro refutou a prática de ativismo por parte da Corte e culpou o excesso de judicialização no Brasil. Barroso disse que “todas as questões” chegam ao Supremo e que seus membros são “atores institucionais, e não políticos”. Citando o dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que há 81,4 milhões de processos judiciais no Brasil para seus 203 milhões de habitantes, Barroso disse que “a judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda”.
Ele justificou que o Supremo estaria apenas cumprindo o que determina a Constituição e disse que só haveria ativismo se estivesse agindo sem ser provocado. “O constituinte retirou algumas matérias da política ordinária, da vontade discricionária da política, e procurou trazê-la para a racionalidade pública da Constituição e da interpretação constitucional.”
Embate entre Congresso e Supremo resgata PECs que restringem poder da Corte
O ponto mais crítico do atrito entre Congresso e Supremo foi o marco temporal para demarcação das terras indígenas. O projeto de lei que o estabelecia foi aprovado na Câmara com regime de urgência e, quando chegou ao Senado, teve a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que a proposta ia ser aprovada criteriosamente
No entanto, antes que a tramitação fosse concluída, o STF julgou a tese do marco temporal e julgou-a inconstitucional, esvaziando a discussão no Congresso. O Senado reagiu aprovando o projeto de lei uma semana depois - mas a proposta, vetada por Lula no dia 20 de outubro, já nasceu “morta”. Isso porque, se o veto for derrubado e ela se transformar em lei, o Supremo deve declará-la inconstitucional também.
Além disso, há uma ofensiva no Congresso com a movimentação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que restringem os poderes do Supremo. Uma delas, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, veda decisões monocráticas que suspendam eficácia de lei. A Corte toda precisaria votar para derrubar liminarmente uma lei que seja inconstitucional.
Também foram ressuscitadas propostas de mandato para ministros do Supremo, questão encampada pelo próprio presidente do Senado. Gilmar Mendes refutou diretamente Pacheco, afirmando que o esforço dos senadores era “comovente”.