BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram nesta quinta-feira, 31, a governadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC é uma tentativa do governo de tentar minimizar os problemas numa das áreas pior avaliadas da gestão petista. Na reunião realizada no Palácio do Planalto, governadores que apoiam o governo e também os de oposição cobraram ações de combate à criminalidade que vão além do que está previsto na PEC.
As críticas mais pesadas vieram do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que considerou a proposta de emenda usurpadora das atribuições dos Estados e prometeu atuar para barrar a aprovação da PEC. Já Lula contemporizou e disse que o governo federal está aberto ao diálogo para aperfeiçoar as propostas.
Tarcísio de Freitas aponta problemas em PEC e defende linha de financiamento do BNDES para compra de equipamentos de segurança
O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, agradeceu o convite, mas disse que as ações precisam ir além dela. “Talvez a PEC sozinha não tenha o condão de resolver o problema da segurança pública. Há outros problemas correlatos, e talvez nessa reunião podemos dar um primeiro grande passo, de estabelecer grupo de trabalho e formular uma série de propostas”, afirmou.
Tarcísio disse que o Estado se preocupa muito com a “a transposição do ilícito nos negócios lícitos”. Ele citou o setor de combustíveis, “um dos preferidos pelo crime organizado para a lavagem do dinheiro”.
O governador defendeu uma coordenação melhor das informações produzidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com os Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaecos) nos Estados”. Às vezes falta mais acesso às informações que são produzidas”, disse.
Tarcísio propôs ainda a criação de linhas de financiamento dentro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para custear equipamentos de combate ao crime. Além disso, sugeriu a criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras.
Depois da reunião, o governador de São Paulo afirmou que a PEC interfere na autonomia dos Estados. Tarcísio ponderou, no entanto, que saiu ‘otimista’ da reunião.
Tarcísio de Freitas criticou a inclusão de um artigo na PEC que descreve as competências da União no âmbito da segurança. Em um trecho a proposta menciona que as diretrizes emitidas pela União na área, incluindo o sistema penitenciário, serão “de observância obrigatória por parte dos entes federados”. O texto afirma que deverá ser ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que seria integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“Ali está havendo uma interferência na autonomia dos Estados. Isso é uma coisa que nenhum governador vai topar”, disse. Tarcísio ponderou, no entanto, que considera que a PEC não é um “produto pronto” e que é um primeiro passo para caminhar na direção correta. “Saio otimista”, afirmou.
Caiado faz crítica dura à PEC e diz que ela usurpa poder de governos estaduais
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, foi mais incisivo. “Isso é uma invasão de poder, usurpação de poder”, disse se referindo à PEC do governo. Disse ainda que a PEC parte de uma premissa errada que vai levar a ações erradas. “Ou encaramos o assunto com a seriedade que merece. O Congresso deveria é dar mais autonomia aos estados para legislar os assuntos penais”, disse Caiado. “Ou vamos enfrentar o crime para valer ou o crime vai tomar conta do País”, acrescentou. E ainda avisou, por exemplo, que não vai botar câmera em policiais.
Para Caiado, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) não pode ser confundido com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou o sistema de educação. O SUSP está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que está sendo apresentada nesta quinta-feira pelo governo Lula a governadores em reunião no Palácio do Planalto.
Caiado elogiou a iniciativa de Luiz Inácio Lula da Silva em convocar a reunião, mas disse que o governo tem de “buscar não só experiências teóricas, mas práticas”. “A teoria é muito fácil, mas a praticidade é totalmente diferente. Se partirmos de premissas erradas, vamos chegar a conclusões erradas. Com todo o respeito, mas o SUS e sistema de educação não podem ser confundidos com SUSP, são coisas distintas”, completou.
“Eu trato a pneumonia, câncer e fratura exposta de forma igual em qualquer Estado. Busco a educação de qualidade, alfabetização em qualquer município e Estado. Agora, segurança pública tem peculiaridades. Conheço a segurança pública de Goiás, mas não conheço na Amazônia, não sei como tratar em região de fronteira, no litoral”, disse o governador na reunião com o presidente Lula, ministros e outros governadores para discutir a PEC.
Caiado defendeu, ainda, que o governo federal sirva de apoio aos Estados, e não estabeleça regras específicas. Segundo o governador, a PEC sugerida propõe normas que se sobrepõem às leis dos Estados. “O governo federal tem de servir de apoio a nós, e não o governo e o Congresso quererem ditar regras para os entes federados. É uma inversão completa que parte de uma premissa totalmente errada”, declarou.
O governador reclamou, por exemplo, de leis do Estado que foram questionadas na Justiça. Uma delas estabelecia que o crime de praticar incêndios criminosos no período da seca seria inafiançável.
“Prendi 12 bandidos, criminosos. Imediatamente, o Tribunal de Justiça derrubou a lei, dizendo que não podia legislar sobre a pena. Veio para o Supremo e derrubou na hora. Soltei 12 bandidos para continuar queimando a cana em Goiás. A que ponto chegamos? De que vale um governador? Cabe a mim pagar a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica Científica e receber ordem do Congresso e da União, que vão dizer como devo abordar o crime”, afirmou.
Governador do Rio quer ampliar gastos com segurança
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também disse que os problemas de segurança vão além da PEC. Ele pediu que os gastos com segurança fique foram dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cobrou ainda que seja aprovada legislação para impedir que o preso habitual seja solto em audiências de custódia. Segundo ele, isso tem sido cada vez mais comum.
“Eu gasto R$ 13 bilhões com segurança, R$ 8 bilhões com educação e R$ 7 bilhões com saúde. O gasto com segurança toma todo meu espaço fiscal”, complementou.
Castro disse que o debate sobre a PEC da segurança pública “deveria ser um pouco ampliado por questões práticas e urgentes que precisamos tratar para hoje”. Ele destacou os problemas da lavagem de dinheiro e da entrada de armas e drogas. “Precisamos urgentemente que a diplomacia brasileira faça uma conversa dura com esses países, inclusive com sanções claras”.
“Hoje, 90% das armas apreendidas pela PM e Polícia Civil do Rio de Janeiro foram fabricadas nos EUA, e vendidas para Paraguai, Colômbia e Equador. Nós sabemos de onde essas armas vêm, para onde são vendidas, e nesses países elas perdem o monitoramento”, afirmou.
Aliado do governo, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, elogiou a iniciativa, e afirmou que os problemas de segurança vão além da PEC. “Não podemos encerrar o debate apenas nessa PEC”, comentou. O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sugeriu que os governadores organizem um conjunto de temas relacionados à segurança para priorizarem. Além disso, mencionou a importância de ampliar os efetivos policiais. “É muito importante o fortalecimento das forças de segurança. Tudo que fazemos no estado do ceará é de forma conjunta, mas os efetivos são realmente muito aquém da realidade para nos enfrentarmos”, disse.
O governador de Roraima, Antônio Denarium, pediu que o governo reveja a legislação relacionada à migração. Ele que dos cerca de 1,2 milhão de refugiados que entraram no Brasil, cerca de 70% ingressaram no país por Roraima. O país vizinho vive uma crise humanitária que já levou mais de 7 milhões de pessoas a deixarem o país. Denarium afirmou que a entrada de refugiados tem impactado na segurança pública.
“É muito importante que se reveja a lei de migração. Inclusive solicitei a construção de um presidio federal em Roraima para abrigar Venezuelanos, e que possa ser feita a extradição deles para o país de origem”, pediu.
Lewandowksi questiona polícias do DF e do Rio por atuações no 8/1 e no caso Marielle
No início da reunião, o ministro da Justiça disse que a PEC não altera “em uma vírgula” as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais. “Não estamos mexendo em uma vírgula no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e militares. E também aos prefeitos, não estamos interferindo em absolutamente nada à definição e às competências das guardas municipais”, disse o ministro.
Ao falar da PEC e defender a criação de uma nova polícia ostensiva federal, questionou a atuação das polícias do Rio e do Distrito Federal. Primeiro, o ministro Lewandowski disse que o homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, só foi solucionado após a Polícia Federal entrar no caso. Criticou a Polícia do Rio de Janeiro por não ter resolvido o caso antes.
“Por 5 anos, me desculpe governador Cláudio Castro, a Polícia do Rio de Janeiro demorou e não elucidou (o crime). A valorosa e combativa Polícia Federal entrou com sete homens e desvendou esse lamentável crime”, disse o ministro. Castro, que está presente na reunião reclamou, ao que o ministro da Justiça respondeu: “Mas não é crítica. Estamos colaborando muito proximamente”.
Depois, o ministro defendeu que caso houvesse uma Polícia Ostensiva Federal no desenho previsto na PEC da segurança pública, a invasão do 8 de janeiro não aconteceria e ressaltou que a PF identificou “graves falhas” na atuação da Polícia Militar do Distrito Federal no caso.
“A Polícia Ostensiva Federal poderá, conforme se dispuser em lei, exercer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais. Presidente, se tivéssemos em 8 de janeiro de 2022 (ele quis dizer 2023) uma Polícia Ostensiva Federal, não teria ocorrido a invasão nas sedes dos Três Poderes. Nós dependemos da Polícia Militar do DF. Sem nenhuma crítica, mas a PF terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão de que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal”, declarou.
Lula reage com ironia às críticas de Caiado e diz que governo federal está aberto ao diálogo
Na parte final do encontro, o presidente Lula rebateu o discurso do governador de Goiás. Mas usou de ironia para contestar o adversário político que já se lançou como pré-candidato na eleição de 2026.
“Eu tive a oportunidade de conhecer hoje o único Estado que não tem problema de segurança, que é o Estado de Goiás. Eu peço para Lewandowski ir lá levantar, porque pode ser referência para todos os governadores. Em vez de eu chamar uma reunião, era o Caiado que deveria ter chamado a reunião para orientar como se comporta para a gente acabar com o problema da segurança em cada Estado”, disse Lula.
O presidente explicou que a PEC não tem intenção de interferir na atuação dos governos estaduais. “Queremos unificar procedimentos, informações. Imagina se todos nós tivéssemos a metodologia do Caiado. Possivelmente a gente já tivesse muito mais soluções”, declarou o presidente da República.
Segundo Lula, a solução para a segurança pública passa por mudanças em leis e em comportamentos. “Fico imaginando como prefeitura média ou grande não tem a própria polícia também”, declarou o petista.
Lula também disse que nem sempre os Estados querem que o governo federal auxiliem na área de segurança, e disse que alguns governadores omitem informações das demais autoridades na área. Ele disse que a ideia é unificar procedimentos.
Veja quem participa
A reunião no Palácio do Planalto conta com 43 participantes, além do próprio presidente. Governadores e vice-governadores de mais de 20 Estados, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e secretários de Segurança Pública dos Estados estão na lista de presentes.
A seguir, a lista completa de presentes divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
1. Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2. Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
3. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
4. Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
5. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República
6. Jorge Messias, Advogado-Geral da União
7. Vinicius Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
8. Ministro Flávio Dino, Ministro do Supremo Tribunal Federal
9. Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Presidente do Superior
Tribunal de Justiça
10. Hindenburgo Chateaubriand Filho Vice - Procurador-Geral da República
11. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia
12. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro
13. Carlos Brandão, Governador do Estado do Maranhão
14. Hana Ghassan Tuma, Governadora do Estado do Pará, em exercício
15. Priscila Krause, Governadora do Estado de Pernambuco, em exercício
16. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo
17. Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás
18. Otaviano Pivetta, Governador do Estado do Mato Grosso, em exercício
19. Elmano de Freitas, Governador do Estado do Ceará
20. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo
21. Rafael Fonteles, Governador do Estado do Piauí
22. Fábio Mitidieri, Governador do Estado de Sergipe
23. Gladson Cameli, Governador do Estado do Acre
24. Celina Leão, Governadora do Distrito Federal, em exercício
25. José Carlos Barbosa, Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, em exercício
26. Wanderlei Barbosa, Governador do Estado de Tocantins
27. Clécio Luís, Governador do Estado do Amapá
28. Antônio Denarium, Governador do Estado de Roraima
29. Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso
30. Deputado Federal José Guimarães, Líder do Governo na Câmara de Deputados
31. Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça
32. Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça e Segurança Pública
33. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça
e Segurança Pública
34. Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal
35. Andrei Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal
36. Lucas Ribeiro, Vice-Governador do Estado da Paraíba
37. Tadeu de Souza Silva, Vice-Governador do Estado do Amazonas
38. Sérgio Gonçalves da Silva, Vice-Governador do Estado de Rondônia
39. Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Segurança Pública do Estado de Alagoas
40. Edgard Estevo da Silva, Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais
41. Mário Ikeda, Secretário Adjunto de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul
42. Rodrigo Neves, Frente Nacional de Prefeitos
43. Moema Gramacho, Associação Brasileira dos Municípios