BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia que é possível chegar a um entendimento com o Congresso sobre a liberação das emendas impositivas. Embora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), esteja furioso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu esses repasses de verba, o Palácio do Planalto decidiu pagar para ver e enfrentar o impacto de retaliações do Congresso nas votações de seu interesse.
O momento político favorece a posição do Planalto. Nos bastidores, ministros lembram que Lira está há cinco meses de deixar o comando da Câmara e precisa de apoio. O líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), é seu candidato favorito para a sucessão, mas ele ainda enfrenta resistências internas e no próprio Planalto.
Na outra ponta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – que também passará o bastão em fevereiro de 2025 – sempre foi considerado mais negociador do que Lira pelo governo.
Além disso, está aberta a temporada de eleições municipais. Lula não acredita que o Congresso se volte contra projetos da agenda econômica, acompanhados com atenção pelo mercado, como a reforma tributária. O Planalto até espera que o Centrão apresente uma lista de dificuldades para vender facilidades, mas nada que impeça as votações.
A discussão sobre o destino das emendas entrou em cena ainda no início do mês, com o voto do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu o que chamou de “parlamentarização das despesas públicas” sem contrapartida de responsabilidade do Congresso. Nesta sexta-feira, os onze magistrados da Corte respaldaram a decisão de Dino.
A proposta em análise no Planalto, agora, prevê que os projetos de emendas impositivas sejam adequados a políticas públicas do governo, sobretudo em saúde e educação. Atualmente, deputados e senadores enviam os recursos para seus redutos eleitorais sem que seja avaliado se o local para onde a verba é destinada precisa daquela obra. Trata-se de um montante de R$ 33,7 bilhões, incluindo as emendas PIX, que caem direto nos cofres de prefeituras e governos estaduais.
Maior problema está nas emendas de comissão
O maior problema, no entanto, reside nas emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, que não têm identificação do parlamentar responsável pelo repasse dos recursos. A prática, revelada pelo Estadão, foi declarada inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022, após a eleição de Lula. Somente neste ano esse tipo de emenda totaliza R$ 15 bilhões.
Em conversas reservadas, ministros dizem que, se os parlamentares não se enquadrarem, a tendência é que as emendas de comissão – controladas por Lira na Câmara – fiquem esvaziadas.
“Se o cidadão tem o direito de ter uma emenda de R$ 30 milhões, de R$ 40 milhões, de R$ 50 milhões – diz que (...) o presidente da comissão tem direito a R$ 300 milhões, R$ 400 milhões –, isso pode tornar a pessoa viciada e não querer abrir mão disso”, afirmou Lula, nesta sexta-feira, em entrevista à Rádio Gaúcha.
Para o presidente, esta é a hora de se negociar uma solução com o Congresso porque o que ocorre atualmente é uma “loucura”. “O que não é correto é o Congresso ter emenda secreta. Por que alguém apresenta emenda e não quer que seja publicizada, se é feita para ganhar apoio político?”, questionou ele.
Lira está convencido de que há uma aliança entre o Planalto e o Supremo e avisou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que pode haver uma crise se a situação não for resolvida. Até hoje, ele não fala com o titular de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ainda nesta sexta-feira, Lira enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas que limitam o poder do STF e estavam engavetadas desde o ano passado.
Uma delas restringe as decisões individuais dos magistrados. A outra permite que o Congresso suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado.
Na próxima quarta-feira, 21, haverá uma audiência entre integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário na tentativa de chegar a um acordo sobre o imbróglio. O pagamento das emendas está suspenso até que o Congresso estabeleça critérios para assegurar transparência na liberação do dinheiro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) pediram a Flávio Dino, no início da semana, que não suspendesse obras em andamento com dinheiro das emendas. Em seu despacho, o ministro atendeu à solicitação, mas o governo avalia que ainda restam algumas dúvidas a sanar sobre como será a liberação dessa verba.