A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse em entrevista à CNN Brasil que lutar ou atuar contra a democracia é crime no Brasil e quem tem envolvimento com o ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 deve “responder exatamente nos termos da lei”.
“Isto aqui é um Estado democrático de Direito, o Estado de Direito é aquele no qual governantes e governados se submetem igualmente ao Direito. Vandalismo, destruir instituições públicas, prédios públicos, tudo isso é crime, lutar contra a democracia ou atuar contra a democracia é crime no caso brasileiro. No Estado de Direito, responde(-se) pelo crime praticado”, afirmou a magistrada.
A declaração da ministra é uma resposta à deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que pautou para a próxima semana a análise do projeto de lei que anistia os investigados pela tentativa de golpe.
Essa será a segunda vez que o projeto é pautado no colegiado. Na primeira tentativa de apreciar a proposta, no mês passado, uma manobra da base governista impediu que a oposição conseguisse reunir os votos necessários.
A nova versão do texto, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), contém brechas que podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relatório também prevê que as investigações sobre os ataques golpistas deixem o gabinete de Alexandre de Moraes no STF.
O projeto pretende anistiar todos os participantes das manifestações em defesa do golpe, inclusive aqueles que “as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”.
Além disso, a proposta afeta “todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 08 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.
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Se for aprovada, a lei tornará imunes a punições os financiadores da invasão aos prédios dos Três Poderes e os agitadores que insuflaram a multidão golpista por meio das redes sociais. Aliados de Bolsonaro e o próprio ex-presidente são investigados pelo STF por apoiarem as manifestações, que terminaram em vandalismo e destruição do patrimônio público.