Os membros da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) decidiram na manhã desta quinta-feira, 15, por 4 votos a 3, encerrar os trabalhos do próprio colegiado, que é responsável por tratar de crimes cometidos durante a ditadura militar. O movimento de extinção do órgão tem o aval do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e acontece a duas semanas da posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
A atual gestão do Executivo possui maioria na comissão presidida pelo advogado bolsonarista Marco Vinicius Pereira de Carvalho. O órgão foi criado em 1995 com o objetivo de reconhecer pessoas mortas ou desaparecidas em razão de suas atividades políticas durante a ditadura e foi responsável, por exemplo, por entregar aos familiares os atestados de óbito das vítimas. A decisão, antecipada pelo Estadão, deve agora ser publicada em decreto assinado por Bolsonaro.
A proposta já estava nos planos da atual gestão federal desde junho, mas a decisão foi adiada após contestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e do Ministério Público Federal (MPF).
Votaram favoravelmente à extinção da CEMDP o presidente do colegiado, Marco de Carvalho; o representante da sociedade civil, Paulo Fernando Melo da Costa; o representante das Forças Armadas, Jorge Luiz de Assis; e o deputado federal Filipe Barros (PL-SP), representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Foram contrários o representante do Ministério Público Federal, Ivan Claudio Marx; a representante dos familiares desaparecidos Diva Soares Santana; e a representante da sociedade civil Vera da Silva Paiva.
Paulo Fernando Melo da Costa é ligado a grupos conservadores em Brasília e foi assessor parlamentar do senador eleito Magno Malta (PL-ES).
Fundada em 1995 no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a comissão foi resultado de um acordo entre o ministro da Justiça, Nelson Jobim, e o ministro do Exército, Zenildo Lucena. Tratava-se de cumprir o que estava nas disposições transitórias da Constituição de 1988, reconhecendo a responsabilidade do Estado brasileiro no desaparecimento e na morte de presos políticos.
Como a CEMDP foi criada a partir de uma lei federal, organizações que discordam do encerramento das atividades do grupo avaliam que existe a possibilidade de contestar a decisão judicialmente.
“Extinguir um órgão que está previsto na Constituição de 1988 e que foi criado por lei, além de uma grave violação à legislação brasileira, é mais um ato arbitrário e ilegal que fere a competência do Congresso”, escreveu, em nota, o Instituto Vladimir Herzog.
Segundo a norma legal, a Comissão é composta por sete membros indicados pelo presidente e tem o poder de solicitar documentos de órgãos públicos e perícias; além da colaboração de testemunhas e da Ministério das Relações Exteriores para obter informações que levam à localização dos restos mortais de desaparecidos.
O grupo que concorda com a extinção acredita que os esforços para encontrar os corpos podem ser assumidos pelo Estado, sem a necessidade de uma comissão específica. Opositores, porém, argumentam que essa é uma atribuição legal exclusiva do órgão, e que devem levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, em junho, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, os ex-ministros da Justiça Nelson Jobim e José Gregori, e o ex-secretário de Estado de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro se disseram contrários à extinção da comissão.
“A CEMDP, instituição impar na história constitucional brasileira, deu notáveis contribuições, sob três governos sucessivos, à efetivação do direito à memória e à verdade. Mas, depois do início do governo Jair Bolsonaro (PL), uma série de retrocessos levaram à sua desmobilização”, escreveram. A recomendação da procuradoria do Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) também é contrária ao fechamento da comissão.
Ao longo do trabalho do colegiado, surgiram relatos de militares e de policiais, além de documentos, que ajudaram a esclarecer dezenas de crimes, como o sequestro, a tortura, a morte e o desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva. Também foi possível identificar na vala comum do Cemitério de Perus, em São Paulo, as ossadas de cinco desaparecidos políticos: Dênis Casemiro, Frederico Antonio Mayr, Flávio de Carvalho Molina, Dimas Antonio Casemiro e Aluísio Palhano Ferreira.