O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) acionou órgãos de Goiás que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente a prestarem esclarecimentos sobre o caso de uma adolescente de 13 anos de idade que, após ser estuprada, teve o aborto negado pelo Poder Judiciário do Estado.
Em nota publicada nesta terça-feira, 24, a pasta informou que foram oficiados Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ministério Público do Estado (MP-GO), Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Conselho Tutelar da região de Campinas (GO), Casa dos Conselhos localizada em Goiânia e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-GO).
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o agressor tem 24 anos de idade. Após a repercussão do caso na imprensa, segundo a pasta, foram solicitadas as informações para compreender as medidas adotadas para proteger e garantir os direitos da adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal Brasileiro.
O caso foi revelado pelo jornal O Popular e pelo Intercept Brasil. A a vítima manifestou o desejo de realizar o aborto, porém ele foi negado pelo desembargador Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça do Estado, após o pai dela entrar na Justiça para impedir que o procedimento fosse realizado.
O Estadão procurou todos os citados. Até a publicação deste texto, apenas dois órgãos se manifestaram, a Defensoria Pública de Goiás informou que “atua na defesa da adolescente desde o início do processo, tomando todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a garantia de seus direitos”.
O Ministério Público afirmou ainda não ter recebido o ofício e que responderá aos questionamentos do ministério assim que tiver acesso ao documento. “A instituição reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal e seu papel como autor da ação penal pública”, disse, em nota.