BRASÍLIA – O Ministério das Comunicações barrou o pedido de concessão de rádio e TV feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao governo. A pasta de Juscelino Filho entendeu que a sigla não tem direito a nenhuma das modalidades de outorga previstas em lei. O argumento é oposto ao defendido pela agremiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A pasta vetou o pedido do PT no último dia 24 de janeiro, cerca de sete meses depois de a solicitação ter sido apresentada ao ministério pela presidente da sigla, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e pelo secretário nacional de Comunicação da legenda, deputado Jilmar Tatto (SP).
O ministério tratou o requerimento do PT como um pedido de “contornos singulares”, porque nenhum partido político detém outorgas de rádio e TV no País. Se o ministério concedesse o pedido, a legenda do presidente seria a primeira a obter um espaço desta natureza no sistema de radiodifusão nacional.
A decisão publicada no Diário Oficial é assinada pelo diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, Antonio Malva Neto, e pelo diretor substituto do Departamento de Radiodifusão Pública, Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros.
Procurado pela reportagem, Jilmar Tatto afirmou que desconhecia os argumentos do ministério, mas que recorreria da decisão. O Ministério das Comunicações afirmou que indeferiu o pedido, “pois a legislação brasileira não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio”.
Como mostrou o Estadão, Malva Neto é ligado ao grupo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O diretor também atuou na pasta em favor de interesses de um ex-sócio dono de rede de emissoras de TV no Maranhão, base eleitoral do ministro Juscelino Filho.
Entenda os argumentos usados no veto ao PT
O ministério seguiu um parecer técnico, que recomendou o indeferimento. Segundo o documento, ao qual o Estadão teve acesso, a pasta entendeu que o PT não tem direito a nenhuma das modalidades de outorgas existentes – comercial, educativa ou comunitária.
“Sugere-se o indeferimento do pleito apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, com fundamento na legislação aplicável aos serviços de radiodifusão”, afirmaram os técnicos.
O entendimento da pasta conflita com as alegações do PT. Na solicitação protocolada no Ministério das Comunicações, em 6 de junho de 2023, o partido afirma que “a concessão de serviços de telecomunicações de rádio/TV a partidos políticos não encontra óbice legislativo expresso” e que “tal concessão pode atender os princípios que regem a comunicação social descritos no artigo 221 da Constituição Federal”.
Rádios e TVs comerciais, aquelas autorizadas a explorar espaços publicitários, podem ser concedidas pelo Ministério das Comunicações por meio de licitação. Segundo o parecer, não há no Departamento de Radiodifusão Privada, neste momento, “qualquer processo licitatório com prazo para habilitação aberto”. “Seria impossível, portanto, o deferimento do pedido”, afirmou a área técnica.
Na avaliação do ministério, o PT também não poderia obter canais de rádio e TVs educativas. A legislação brasileira prevê “um rol de pessoas jurídicas que podem prestar o serviço”, e partidos políticos não estão entre elas.
A terceira opção analisada pela pasta foram os canais de rádio comunitária. O partido não se encaixaria nesta modalidade, pois este tipo de serviço “só pode ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos”.
“É expressamente vedado que a entidade prestadora do serviço de Radcom (radiodifusão comunitária) se subordine ou se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações político-partidários”, apontou a área técnica do ministério.
Decisão frustra planos de expansão da comunicação do PT
A política de comunicação do PT foi reformulada a partir de 2020. Obter espaços próprios de TV e de rádio são parte do programa de expansão da comunicação do partido, que inclui redes sociais, rádio on-line, sites dos diretórios da sigla e a PTSAT – canal por satélite autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no ano passado.
A ideia é que a comunicação seja uma ferramenta para “formar, informar e mobilizar” a militância, escreveu Jilmar Tatto em artigo publicado no ano passado, em uma revista da legenda. O secretário defendeu que o PT tem “a responsabilidade” de “lutar pelo desenvolvimento de uma comunicação democrática e plural no Brasil e promover uma sistemática disputa de narrativa contra a extrema-direita”.
“É preciso defender e afirmar a democracia, a correta versão dos fatos e o interesse público”, argumentou o secretário de comunicação.
A cúpula do partido de Lula informou ao Ministério das Comunicações que pretende usar os futuros canais de rádio e TV para “prestação de contas, educação política, divulgação de propostas e incentivo à participação política”. Gleisi e Tatto afirmaram, em pedido enviado ao ministro Juscelino Filho, que “a comunicação por canal partidário específico possibilitaria a justa prestação de informação”.
“Todos os cidadãos poderão acompanhar as principais notícias e informações da atividade partidária, fiscalizando, participando e tornando-se mais ativo na vida pública”, justificou o PT.
Na avaliação da sigla, a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão “merece ser complementada com canais de comunicação de rádio e TV”. Um espaço próprio, alegou a sigla, “tornaria possível o aprofundamento de debates complexos e promoção da educação política mais completa e efetiva aos cidadãos brasileiros que se interessassem”.
O objetivo do PT era obter a concessão de canais vagos, aqueles disponíveis no sistema de radiodifusão brasileiro para novos grupos de comunicação. Um levantamento do partido, em junho do ano passado, apontou que existiam 49, em diferentes estados do País.
Sem os canais de TV e rádio até o momento, o PT tem trabalhado os conteúdos do partido no canal por satélite - lançado em agosto do ano passado. Na ocasião, Jilmar Tatto afirmou ao site do partido que a programação teria jornal diário, transmissões dos discursos de Lula, documentários e conteúdos de formação política.
Trata-se de um outro tipo de tecnologia. Em vez de a programação ser transmitida por espectros de radiofrequência, como nos casos dos canais concedidos em outorgas pela União, a transmissão de programações por satélite tem processos considerados mais simples e mais baratos.
Jilmar Tatto estima que o público da PTSAT poderia chegar a 3 milhões de famílias. Ao Estadão, nesta sexta-feira, o secretário de Comunicação do PT disse que o canal por satélite “está indo muito bem”.
Em nota, o Ministério das Comunicações afirmou que indeferiu o pedido, “pois a legislação brasileira não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio”.
“O parecer 459/2023 da Consultoria Jurídica (Conjur) - órgão técnico vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) - atesta que as siglas não estão entre as pessoas jurídicas de Direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada”, registrou a pasta. “O Ministério esclarece ainda que não houve nenhum tipo de pressão política e que a decisão foi estritamente técnica, com base nos critérios da legislação vigente.”