BRASÍLIA — A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana Araújo, criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia em visita ao Senado Federal. Ela disse que “não há razoabilidade” para que haja “mecanismos internos” que possam criar “uma espécie de burla a leis que o próprio Congresso elabora” e que o Legislativo pode estar fazendo uma “má sinalização” com o projeto.
Vera Lúcia também disse que hoje “há um desequilíbrio” no número de representação de pretos e pardos e fez uma crítica indireta à proposição de um piso de 30% para apoiar candidaturas que está na atual redação da PEC.
“Nas eleições municipais de 2020, por exemplo, 67% de eleitos foram prefeitos autodeclarados brancos, então tivemos apenas 32,1% de pretos e pardos. Se nós somos 56%, há um desequilíbrio nessa balança”, disse a ministra.
Se comparada com a atual regra, os 30% propostos pela PEC representa um retrocesso para o pleito de pretos e pardos. Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa eleitoral.
Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles. Em 2022, esse número foi de 50,27% do total de candidaturas.
“Se o Congresso Nacional realmente sinaliza mal com uma política de inclusão de negras e negros para a vida política no Poder Executivo e no Poder Legislativo dos nossos municípios, isso fica muito ruim, significa que a gente vai continuar mantendo privilégios na representação política democrática”, disse Vera Lúcia.
A ministra participou de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que discutiu a participação de pessoas negras no sistema eleitoral. Foram convidados integrantes ligado ao movimento negro para debater.
Durante a discussão, outros integrantes fizeram fortes críticas à PEC da Anistia. “Se a PEC for votada a favor, será uma forma de afirmar o quanto o Brasil é racista”, disse Aline Karina, presidente do núcleo de bases de mulheres negras do PT. A sigla apoiou a PEC da Anistia em todas as votações no Congresso e é uma das principais beneficiárias do perdão, que deverá ser o quarto da história.
A PEC da Anistia foi aprovada nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma votação que contou apenas com a posição contrária dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (MDB-SE).