BRASÍLIA – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram com preocupação ao pacote aprovado nesta quarta-feira, 9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, limitando os poderes de magistrados da Corte. A avaliação interna é a de que deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deram um “claro recado” de que a ofensiva contra o STF não vai parar tão cedo.
Embora ministros observem que as propostas de emenda à Constituição (PECs) autorizando o Congresso a revogar decisões do STF são inconstitucionais e, portanto, podem ser derrubadas quando forem questionadas, o clima na Corte é de apreensão com a escalada dos ataques políticos. O Estadão conversou com quatro dos 11 ministros do STF.
Sob reserva, um dos magistrados destacou que a limitação imposta ao STF para retirar sua autonomia desfaz a condição de poder do Judiciário, justamente quando a Constituição de 1988 completa 36 anos. Por essa análise, o Supremo sai derrotado no confronto com o Legislativo.
Um dos projetos de lei que recebeu sinal verde da CCJ amplia as possibilidades para a abertura de impeachment de ministros do Supremo. O texto classifica como crime de responsabilidade a “usurpação de competência” do Legislativo ou do Executivo por parte dos magistrados. Um segundo projeto autoriza até mesmo recurso ao plenário do Senado, a ser apreciado em no máximo 30 dias, caso o pedido de impeachment seja rejeitado.
No mês passado, parlamentares de oposição ao governo protocolaram no Senado um novo pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos das fake news e dos atos golpistas de 8 de janeiro, sob acusação de abuso de poder.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o instituto do impeachment não pode ser banalizado. “Qualquer medida drástica de ruptura entre Poderes, neste momento, afeta a economia do Brasil, afeta a inflação, afeta o dólar, o emprego e o nosso desenvolvimento”, afirmou Pacheco, na ocasião. Para ele, o assunto não pode ser objeto de “lacração de rede social”.
Cabe agora ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautar a votação dos projetos de lei aprovados pela CCJ. Já as PECs passarão por comissões especiais, que também precisam ser criadas por Lira. Apesar de estar em fim de mandato, Lira pode precisar do apoio de parlamentares aliados de Bolsonaro para eleger seu sucessor na Câmara, em fevereiro de 2025.
A PEC que limita decisões individuais (monocráticas) de ministros do STF foi considerada na Corte como a menos danosa entre as propostas aprovadas nesta quarta-feira. Mesmo assim, de acordo com magistrados, é inaceitável porque integra um pacote que fere a cláusula pétrea da Constituição sobre a independência e separação dos Poderes.
“Esse tipo de medida não existe nem mesmo no parlamentarismo, onde o Congresso pode tudo”, disse ao Estadão o ex-ministro do STF Carlos Velloso.