BRASÍLIA - Parlamentares ligados ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se articulam para tentar retomar o "coração" do pacote anticrime elaborado originalmente pelo ex-juiz da Lava Jato. O projeto foi desidratado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado. Veja o andamento deste e de outros projetos no 'Monitor Bolsonaro'.
A assessoria do ministro informou ao Estadão/Broadcast que o chefe da Pasta apoia a iniciativa dos congressistas. Para Moro, duas medidas propostas por ele originalmente, mas que não foram aprovadas, são essenciais: o chamado plea bargain, possibilitando um acordo entre o acusado e o Ministério Público para negociar a pena, e a ampliação do banco nacional de perfis genéticos.
Os congressistas trabalham em duas frentes. Na primeira delas, um projeto de lei será apresentado na Câmara recuperando todos os pontos retirados do pacote anticrime. Entre eles, estão a prisão após condenação em segunda instância, a excludente de ilicitude - que pode livrar de punição policiais que causarem mortes - e o chamado "plea bargain", aumentando a possibilidade de acordo para o Ministério Público negociar a pena com o acusado.
"Vou apresentar na primeira semana de fevereiro o projeto anticrime com tudo que não foi aprovado do pacote do Moro", disse o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Na avaliação de parlamentares, o "plea bargain" tem mais chance de ser aprovado do que outros pontos, já que diversos congressistas sinalizaram apoio dependendo da extensão da proposta.
Em outra frente, dois projetos de lei devem ser protocolados no Senado para retirar medidas acrescentadas pelo Congresso que não faziam parte da proposta original de Moro. Um dos textos tentará acabar com a figura do juiz de garantias. A medida prevê um magistrado para a fase inicial dos processos e outro para o julgamento dos casos. Outro projeto tentará reverter as mudanças de regras da prisão preventiva e da delação premiada, pilares da Operação Lava Jato.
As propostas no Senado serão apresentadas pelo líder do PSL no Casa, Major Olimpio (SP). A vigência da juiz de garantias começaria em janeiro, mas foi adiada por seis meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é alvo de uma ação que ainda será analisada pelo plenário da Corte.
"Nem em 180 e nem em 360 dias vai ser possível implementar de fato isso. Foi um jabuti que cria uma quinta instância na justiça criminal", afirmou Olímpio ao criticar o juiz de garantias.
No outro projeto, Olímpio vai propor a exclusão do termo "perigo" como condição para um juiz decretar a prisão preventiva - um dos pilares da Lava Jato. De acordo com ele, essa previsão deixa uma interpretação em aberto e pode, na prática, impedir as medidas cautelares.
O senador também quer permitir a prisão preventiva e o recebimento de uma denúncia judicial com base em delação premiada. Essas possibilidades foram proibidas pelo projeto aprovado no Congresso. No Senado, três projetos idênticos ao pacote original de Moro já estão em tramitação. "Nós vamos tentar (retomar o projeto) por múltiplas situações. Temos que dar resposta à sociedade", disse Olímpio.
Moro. O ministro da Justiça acompanha o movimento dos parlamentares para retomar pontos da proposta. O "plea bargain", por exemplo, é apontado no ministério como uma medida fundamental que acabou ficando de fora do texto aprovado no Congresso e sancionado por Bolsonaro.
O projeto original de Moro previa a possibilidade de um acordo entre Ministério Público e investigado para, mediante confissão, fixar a pena sem necessidade de abertura de uma ação penal – desde que a punição não seja inferior a 4 anos. Crimes de corrupção e roubo, por exemplo, ficariam de fora.
Outro ponto alterado no Congresso foi o banco genético. A proposta do ministro estabelecia que que todos condenados por crimes dolosos seriam submetidos à extração de DNA para formação de um banco de dados, mesmo antes de o processo terminar na Justiça.
Quando o projeto passou pela Câmara, os deputados restringiram o alcance apenas para condenados por crimes contra a vida e contra a liberdade sexual. Além disso, os parlamentares excluíram a permissão para que a coleta de DNA fosse feita antes do trânsito em julgado.
Diante da alteração, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse item ao sancionar o projeto. De acordo com o Planalto, excluir alguns crimes hediondos do banco genético contraria o interesse público. Os vetos de Bolsonaro ao projeto ainda não foram analisados pelo Congresso.
O ministro aguarda a análise dos vetos para decidir o que fazer em relação aos pontos defendidos por ele. Uma possibilidade seria encaminhar um novo projeto de lei ao Congresso, mas, de acordo com a assessoria da Pasta, ainda não há decisão de Moro.
O NOVO PACOTE ANTICRIME
Lavajatistas querem retomar medidas excluídas de projeto e reverter mudanças indesejadas
Prisão em segunda instância
A possibilidade de prisão de condenados em segunda instância estava prevista no projeto original do Moro, mas foi retirada quando a proposta passou pela Câmara. A medida deve constar em novo projeto a ser apresentado na Casa. Além disso, a medida está sendo discutida em outras propostas no Congresso.
Excludente de ilicitude
O projeto de Moro permitia redução da pena ou mesmo livrar de punição policiais que causassem mortes durante sua atividade. A medida foi fortemente criticada e é novamente defendida por parlamentares da chamada bancada da bala, ligados a policiais. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) promete apresentar projeto retomando esse ponto, assim como os demais trechos retirados.
Plea bargain
O pacote do Moro previa, originalmente, acordo entre o Ministério Público e investigados para, mediante confissão, fixar a pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no Judiciário – desde que a punição não fosse inferior a quatro anos. Crimes de corrupção e roubo ficariam de fora. A medida é tratada como fundamental no Ministério da Justiça.
Juiz de garantias
Sem previsão no projeto original, deputados incluíram na proposta a criação da figura do juiz de garantias. A medida prevê um magistrado para a fase inicial dos processos e outro para o julgamento dos casos. A inclusão foi criticada por lavajatistas, que viram uma resposta a Moro, ex-juiz da Lava Jato. Um projeto de lei no Senado vai propor a exclusão do juiz de garantias da legislação brasileira.
Delação premiada
Deputados incluíram no projeto mudanças nas regras da delação premiada, um dos pilares da Operação Lava Jato. A proposta proíbe prisões preventivas ou recebimento de uma denúncia pelo juiz com base apenas na colaboração premiada. Além disso, garante ao acusado a oportunidade de se manifestar sempre após o delator. O senador Major Olimpio (PSL-SP) vai propor um projeto de lei para reverter as mudanças.