O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou a rejeição das contas de 2022 dos ex-governadores João Doria (ex-PSDB) e Rodrigo Garcia (PSDB). Entre as principais razões pelo parecer desfavorável aos tucanos estão o déficit do uso de verbas para saúde e educação. O MP também menciona a reiterada falta de transparência sobre renúncias fiscais, uma antiga cobrança do TCE ao Palácio dos Bandeirantes. A chamada “caixa-preta fiscal” também motivou a Procuradoria a cobrar o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Em parecer assinado em 22 de maio, a procuradora-geral Leticia Feres entende que a gestão tucana falhou, por exemplo, na execução do piso legal dos recursos destinados à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Também argumenta que houve ineficiente gestão da dívida ativa e que o Estado descumpriu determinações anteriores na prestação de contas, além de criar empecilhos para o controle externo das medidas de desoneração fiscal a setores da indústria.
O relatório do MPC vai se somar aos emitidos por assessorias técnicas da Procuradoria da Fazenda do Estado e da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), e será apreciado pelo TCE-SP em sessão nesta quarta-feira, 21. Os conselheiros de contas podem aprovar, aprovar com ressalvas, ou seguir a orientação da Procuradoria e desaprovar as contas dos ex-governadores.
Este é o quinto ano consecutivo em que o MPC recomenda a rejeição das contas. No exercício de 2021, Doria teve contas aprovadas com ressalvas, apesar de parecer prévio desfavorável do MPC. Procurada, a assessoria do ex-governador João Doria afirmou que suas contas foram aprovadas no TCE nos anos 2020 e 2021 e “estão sendo avaliados dentro do prazo normal os três meses em que governou o Estado de São Paulo em 2022″. Garcia não se manifestou.
Saúde e educação
No parecer prévio, o MPC argumenta que o Estado continua a “demonstrar dificuldades no cumprimento de obrigações constitucionais” nas áreas de educação e saúde, apesar dos indicadores fiscais positivos e superávit de R$ 32,3 bilhões no balanço patrimonial em 2022. A Procuradoria identificou que São Paulo não cumpriu os percentuais legais de execução do Fundeb, restando R$ 1,8 bilhão não quitados até o final de abril de 2023.
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Na saúde, o governo aplicou, em 2022, apenas 9,98% da receita proveniente de impostos e transferências, descumprindo o piso federal que obriga a aplicação de 12% destes recursos na área.
A procuradoria também questiona o descumprimento dos prazos fixados para cadastramento da dívida ativa. “O problema é ainda mais grave no que se refere à baixa efetividade do recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa”, diz o parecer. O MPC identificou que apenas 1,09% do estoque inicial de créditos inscritos foi efetivamente recebido no período e acusa irregularidade na gestão da dívida.
Benefícios fiscais
Um dos maiores problemas apontados nas contas públicas, porém, está na publicidade dos benefícios fiscais acatados pelo Estado, como nos descontos do ICMS. Trata-se de uma demanda antiga do TCE, que pede que a Secretaria da Fazenda encaminhe os dados requisitados pela fiscalização. O governo paulista tem reiterado defesa de que a publicação das informações poderia ferir o sigilo fiscal dos beneficiados.
Na apreciação das contas de 2021, o governo do Estado recebeu recomendação de implementar medidas previstas para publicar tais renúncias, sob pena de rejeição das contas de 2022. Para o MPC, o Executivo paulista não apenas descumpriu a determinação no ano passado, como retrocedeu na transparência.
“E eis que o improvável aconteceu. Não apenas persistiu a baixa implementação do mencionado Plano de Ações, como houve patente retrocesso no que tange ao compartilhamento de informações e documentos que envolvam a estimação e/ou mensuração de valores renunciados e seus respectivos beneficiários, prejudicando severamente a fiscalização da matéria por parte dessa Corte de contas”, escreveu Leticia Feres. “Seja por um argumento (sigilo), seja por outro (indisponibilidade de sistema), o que se tem é um verdadeiro e grave empecilho à atuação do controle externo em matéria de elevada relevância no contexto das contas de governo”, afirmou.
Recomendações
Entre as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, a procuradora Leticia Feres pede que o governo Tarcísio cumpra recomendações de transparência sobre benefícios fiscais, tema cobrado pelo MPC desde 2015. O órgão entende que os benefícios fiscais concedidos às empresas devem ser tratados como gastos públicos e precisam ser transparentes. Em 2020 e 2021, os valores renunciados ficaram acima de R$ 45 bilhões.
“Embora os pareceres do tribunal referentes às contas de 2018 a 2021 tenham sido favoráveis, as impropriedades ligadas às renúncias de receitas foram sempre incluídas no campo das ressalvas e determinações”, diz o parecer. Ao todo, o TCE já emitiu 52 determinações e 47 recomendações relacionadas à temática. Para o exercício atual, o MPC reforça determinação para publicação não apenas do valor anunciado, mas do CNPJ ou setor do beneficiário.
Na lista de recomendações ao governo do Estado, está o pedido de cumprimento da execução do percentual legal previsto à educação em São Paulo – hoje fixado em 30%. Ainda requer publicação de todos os contratos celebrados pela administração pública, incluindo a íntegra dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Procurada, a gestão Tarcísio não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço está aberto para comentários.