O número de projetos de lei, de resolução ou de propostas de emendas à Constituição com o objetivo de combater o racismo no Brasil teve aumento significativo na Câmara dos Deputados a partir de 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. A alta de 145% em relação à legislatura passada não representa, no entanto, avanço da pauta defendida pelo movimento negro. Em quase sete anos, nenhuma das 89 propostas listadas pelo Estadão foi votada.
De acordo com o levantamento, mais da metade delas (47%) foi apensada a projetos semelhantes que estão igualmente engavetados. Outras 13 aguardam parecer do relator e oito foram arquivadas ou retiradas pelo autor. Só duas estão prontas para serem votadas.
A maioria das leis e regras propostas visa combater o racismo estrutural nos setores público e privado, como estádios de futebol; tipificar sanções penais e administrativas relativas à discriminação pela raça e assegurar a continuidade da Lei de Cotas.
Segundo parlamentares e especialistas ouvidos pela reportagem, três fatores explicam a ampliação dessa agenda: o início do governo Jair Bolsonaro, explicitamente contrário à promoção de direitos das minorias, e sua escolha para a condução da Fundação Palmares – cujo presidente, Sérgio Camargo, já disse que a escravidão foi benéfica ao Brasil –; o crescimento da bancada conservadora e os casos mais recentes de violência contra negros no Brasil e no mundo.
“A morte de George Floyd (assassinado por policiais brancos nos EUA, em 2020) despertou o mundo para a pauta antirracista. Vale dizer que nós tivemos o caso de Marielle Franco, que também comoveu o mundo, e de João Alberto, morto por seguranças que prestavam serviços para o Carrefour. No Brasil, temos casos tão ou mais graves que o do George Floyd, mas aqui a comoção ainda se dá só dentro do movimento negro”, afirmou Estevão Silva, presidente da Associação Nacional de Advocacia Negra (Anan).
Prioritários
Na semana do Dia da Consciência Negra, comemorado hoje, a bancada preta – formada por 23 parlamentares, sendo dois suplentes – relacionou oito projetos de lei e quatro projetos de resolução como prioritários. Um deles, de Talíria Petrone (PSOL-RJ), proíbe homenagens a proprietários de escravos, traficantes ou defensores da escravidão em monumentos públicos. Desde que foi apresentado, o PL 5296/20 já foi apensado a outros quatro textos e segue à espera de deliberação.
“O combate ao racismo vive um sério retrocesso na gestão Bolsonaro. O emblema maior disso é o comando da Fundação Palmares. Diante dessa realidade, é importante que haja um ativismo, uma reação mesmo. Somos poucos na Câmara, mas ativos”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP), que, ao lado da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), é quem tem mais projetos sobre a temática do racismo: 11 cada.
Talíria também fala em “reação”. “No Brasil, ainda temos uma democracia incompleta, que nunca chegou ao território de favela. Essa frágil democracia tem levado golpes ainda mais duros. Quando isso acontece, são os corpos negros os que ficam pelo caminho. Isso tem reação.”
Equidade
Orlando Silva espera que o trabalho conduzido por uma comissão de juristas negros criada pela Casa aponte caminhos para combater de fato o racismo estrutural no País e a promover equidade dentro e fora da política. Presidido pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o grupo foi reunido após o assassinato de João Alberto Freitas, ano passado. O relatório final será apresentado dia 30.
Na avaliação do cientista político Marcio Black, da Fundação Tide Setúbal, os projetos não avançam porque historicamente não são considerados prioritários. “Quando se fala de equidade se fala de poder e distribuição de poder. Por mais que negros sejam eleitos e que proponham leis do movimento, a agenda antirracista não é encampada nem mesmo por alguns setores mais progressistas do Congresso ou pelos partidos políticos.”
Mestre em direito e criminologia pela Universidade de Brasília, a professora Deise Benedito disse que o parlamentares precisam enxergar o papel que têm no desafio de combater o racismo. “O Congresso tem de assumir a sua parcela de responsabilidade.”
Na quinta, o Senado aprovou projeto que equipara a injúria racial ao racismo – demanda antiga do movimento negro, mas polêmica do ponto de vista legal. A pauta agora segue para análise dos deputados. Em nota, a Câmara afirmou que a construção das pautas debatidas em plenário e nas comissões ocorre por meio de acordo entre os parlamentares. A assessoria do presidente Arthur Lira (PP-AL) destacou que a Casa “tem longa atuação na produção de leis de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial”.