BRASÍLIA - Deputados de oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) trabalham para mudar ou retirar trechos inteiros do projeto de lei das Fake News. Após a aprovação do regime de urgência, o texto vai à votação no plenário da Câmara na semana que vem em meio a pressão de um bloco de parlamentares e também das chamadas Big Techs, como Google, Tik Tok e Meta - controladora do Facebook e do Instagram - contrários à proposta.
O projeto tem apoio do governo Lula e recebeu sugestões até do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. No rol das novas medidas, Moraes quer que as redes sociais suspendam perfis, contas ou canais considerados produtores “sistemáticos” de desinformação sem necessidade de notificar usuários. O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deve entregar a proposta final aos deputados nesta quinta-feira, 27. Se aprovado no plenário, ainda precisará ser submetido ao Senado.
O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), se reuniu com o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP) na quarta-feira, 26, e discutiu o projeto. O deputado disse ao Estadão que a frente quer a “garantia” de pregar sua “visão doutrinária, que está escrita no nosso livro sagrado, que é a Bíblia, na sua plenitude em qualquer lugar, por qualquer meio”.
“Virtual, coletivamente ou individual, como está determinado pelo Supremo (Tribunal Federal)”, declarou.
O ponto mais criticado pela oposição na Câmara, até o momento, é a criação da entidade autônoma de supervisão pelo Poder Executivo. A versão atualizada do texto prevê que a agência teria como atribuição fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas e aplicar sanções às empresas. Eli Borges propôs ao relator que a entidade seja composta por integrantes da sociedade civil, do Legislativo, Executivo e do Judiciário.
“Uma composição que entendemos ser democrática e que representa todos os pensamentos. Sem que o governo tenha controle dela”, disse Borges ao Estadão. “Nós não admitimos, na democracia em que vivemos, ver a nossa liberdade religiosa ser de controle do governo, de uma agência que o governo poderá criar.”
As sugestões, afirmou o deputado, não significam “qualquer acordo de voto”, que será um assunto tratado “depois”. A urgência do projeto foi aprovada na terça-feira, 25, por 238 votos favoráveis e 192 contrários.
Logo após o resultado ser anunciado, deputados do PT passaram a fazer contas sobre os cerca de 80 parlamentares que não se manifestaram na votação do requerimento de urgência. A Câmara tem 513 deputados. Um dos parlamentares disse acreditar que o partido teria 30 votos favoráveis, o que faria o projeto ser aprovado com uma margem pequena.
O PL, partido de Bolsonaro, votou em massa contra a tramitação urgente do projeto. O regime permite que a proposta pule etapas e ande mais rápido na Câmara. O líder da sigla na Casa, Altineu Côrtes (RJ), classificou a criação da entidade autônoma como um “problema grave” do projeto.
O deputado participou da reunião de líderes que discutiu o texto na terça, na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Durante o encontro, que durou três horas, lideranças apresentaram mudanças para o texto. Na sessão que votou a urgência, naquele dia, Lira disse que o partido de Bolsonaro havia sido responsável por 80% das alterações já feitas no projeto.
Uma das mudanças alcançadas pela oposição envolve o artigo 11. O texto que circulou na semana passada estabelecia que as plataformas deveriam “atuar preventivamente” sobre conteúdos potencialmente ilegais feitos por usuários. Na última versão, as empresas precisarão trabalhar “hábil e diligentemente” quando forem notificadas. A alteração no artigo, no entanto, não foi suficiente. A oposição trabalha agora para retirar a palavra “potencialmente” do trecho que se refere a postagens ilegais.
Também já não constava mais da última versão do projeto, a proibição ao pagamento de publicidade a perfis profissionais de políticos, juízes e integrantes do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto que circulou na semana passada vedava a prática e destinava a verba ao Fundo de Direitos Difusos.
Outro ponto que tem causado entrave ao andamento do projeto é a previsão de responsabilização solidária das plataformas com usuários. O projeto define que as empresas devem ser responsabilizadas pela reparação de danos causados por conteúdos de usuários que tiverem sido distribuídos por meio de publicidade de plataforma. Hoje, apenas o usuário que produz conteúdo ilegal pode ser penalizado.
As críticas da oposição vão ao encontro das reclamações das Big Techs. As empresas contestam a criação da entidade autônoma, da responsabilização solidária e afirmam que a proposta transfere às plataformas um poder de polícia.