A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) atingiu o número de assinaturas necessário para ser protocolado na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador eleito do Rio e tiktoker Rick Azevedo (PSOL).
No início da manhã desta quarta-feira, 13, o texto conta com 194 assinaturas. Para que uma PEC possa ser protocolada, são necessários ao menos 171 signatários. A equipe da parlamentar informou que, ao longo do dia, a proposta ainda estará aberta para adesão de outros deputados e não há previsão para apresentação formal do texto à Casa.
A proposta, na redação atual, não só proíbe a jornada 6x1 no País como reduz o número máximo de horas semanais permitido para a jornada de trabalho. Até a aprovação, contudo, o teor do texto pode mudar, sobretudo por alterações nas comissões permanentes e especiais da Câmara e do Senado.
Comissão de Justiça
Assim que for protocolada, a proposta começará a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. O colegiado é presidido pela deputada federal Carol de Toni (PL-SC), que vai designar um relator para o texto.
O relator escolhido poderá modificar o projeto por conta própria ou acatar sugestões de outros parlamentares. A versão do relator a um projeto de lei é chamada de “substitutivo”, pois substitui a versão inicial da proposta. O substitutivo pode receber textos adicionais de outros deputados federais, as emendas.
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Comissão especial
Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá para a análise de uma comissão especial. Ao contrário do colegiado anterior, que é uma comissão permanente, a comissão especial tem caráter temporário.
A composição do órgão é de atribuição do presidente da Casa, que vai determinar os membros do grupo após ouvir o colégio de líderes, formado por líderes das siglas e de blocos parlamentares, como o bloco governista e da oposição.
A comissão especial tem um prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta, seja pela aprovação ou pela rejeição do texto.
Votação em plenário
Após o trâmite nas comissões de Constituição e Justiça e especial, o texto torna-se apto a ser pautado em plenário. A inclusão do projeto na ordem do dia de votações não é imediata e, na prática, depende de um acordo entre o colégio de líderes da Casa. É por isso que, desde já, a deputada federal Erika Hilton sinaliza que vai discutir a medida com líderes parlamentares, como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Ao ser pautado no plenário, onde há votação em dois turnos, ainda cabe o recurso do “destaque”. O dispositivo permite que os deputados federais deixem trechos do projeto em suspenso, postergando a resolução deles para votações posteriores.
O quórum exigido para a aprovação de PECs na Câmara é de 308 votos favoráveis entre os 513 membros da Câmara. Se aprovado, o texto passa para o Senado, no qual também caberá uma análise da Comissão de Justiça. Entre os senadores, a aprovação em plenário, também em dois turnos, demanda voto favorável de 49 dos 81 membros da Casa.
Ao ser levada para outra Casa do Legislativo, o texto não pode passar por mudanças substanciais. No caso da PEC do fim da escala 6x1, cuja tramitação iniciou na Câmara, uma modificação significativa do Senado faria com que a proposta retornasse aos deputados federais, que precisariam dar um aval favorável às mudanças sugeridas.
Em PECs, não há sanção presidencial após aprovação das propostas pelas duas Casas Legislativas.