Congressistas de oposição preparam um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para invalidar ou ao menos modificar a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) determinada pelo governo Lula em portos e aeroportos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A afirmação é do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), atual presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CCSPO) da Casa. “Com certeza faremos um PDL para sustar ou modificar os termos do decreto”, disse ele ao Estadão.
Na última quarta-feira (01), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto instaurando a GLO em portos e aeroportos do Rio e de São Paulo. A medida deve durar até maio de 2024 e abrange os portos de Itaguaí (RJ), do Rio de Janeiro (RJ) e de Santos, em São Paulo, assim como os aeroportos de Guarulhos (SP) e do Galeão, no Rio. De acordo com o decreto, as Forças Armadas passarão a trabalhar nestes locais para combater o tráfico de armas e de drogas. Lula disse ainda que o governo criará um comitê para acompanhar as ações, sob o comando dos ministros Flávio Dino (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa).
O “Projeto de Decreto Legislativo”, ou PDL, é um tipo de proposição legislativa usada por deputados e senadores para regular assuntos que são da alçada exclusiva do Congresso, ou para suspender atos do Poder Executivo, como o decreto da GLO editado por Lula. A operação de GLO está programada para começar nesta segunda-feira (06), mobilizando 3.700 militares das três Forças – Marinha, Aeronáutica e Exército.
“A GLO decretada pelo governo federal trará pouco resultado prático na queda dos índices de violência, porque já anunciada com prazo determinado de validade e com proibição de incursões e operações em áreas conflagradas e tomadas pelo narcotráfico e por milícias criminosas”, diz Sanderson, que é integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, grupo apelidado por adversários de “bancada da bala”.
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Uma das polêmicas da GLO é que não houve requisição do governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governo federal alega que o policiamento de portos e aeroportos já é de responsabilidade da União, sendo feito normalmente pela Polícia Federal (PF). Por isso, não haveria necessidade de autorização dos governadores. “O que já estamos fazendo é ter presença em áreas federais. Não vamos suprimir a área de competência das polícias do estado ou do município”, disse o ministro da Justiça, Flávio Dino.
Sanderson diz ainda que é “muito suspeito (...) incluir na GLO o estado de São Paulo (que não precisa de ajuda e o governador não pediu) e deixar fora o estado da Bahia, cujos índices de violência urbana são os piores do país”, diz ele. “Ficou a impressão de que há um componente político-partidário no processo”, conclui. A Bahia é governada por políticos do PT há quase 17 anos, desde janeiro de 2007. No ano passado, o Estado liderou o ranking de assassinatos no Brasil, com quase 7 mil homicídios, segundo informações compiladas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“Não dá pra aceitar a inclusão do estado de São Paulo e a não inclusão do estado da Bahia, bem como também não dá pra aceitar uma GLO restrita a aeroportos e portos. Se há algum lugar onde as forças de segurança precisam de ajuda é nas ruas, nas comunidades, no centro da capital carioca, nas periferias, não nos aeroportos, cujo controle já está a cargo do governo federal”, diz o político gaúcho, que é policial federal e está no segundo mandato na Câmara.
Ao Estadão, o governador Tarcísio de Freitas defendeu a operação de GLO no Porto de Santos e no Aeroporto de Guarulhos. Segundo ele, “o Porto de Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil”. “Entendo que é um esforço para melhorar a segurança pública. A conquista da segurança vai demandar cooperação entre os entes federados. Enxerguei a medida como oportuna e transmiti isso ao governo federal”, disse o governador.
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Operações de Garantia da Lei e da Ordem como as assinadas por Lula são previstas pela Constituição e dão às Forças Armadas autorização para agir com poder de polícia, desde que por tempo determinado e em um lugar específico. Em 2001, o assunto foi regulamentado por um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Pelas regras, as GLOs só podem ser feitas por determinação do Presidente da República em “em graves situações de perturbação da ordem” e se os Estado tiverem “esgotado” os meios normais para garantir a segurança. Podem ser feitas inclusive por decisão do próprio Executivo, mas o usual é que haja pedido dos governadores.