BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumento da idade mínima, que hoje é de 35 anos, para ingresso na Corte.
A manifestação de Pacheco ocorre na semana em que o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação de ministros do Supremo, proibindo que decisões individuais de magistrados derrubem leis aprovadas pelo Congresso e medidas do presidente da República.
“São modificações que eu sempre defendi, vou continuar defendendo e acho que, sim, é um momento propício para se discutir. Não podemos ter inibição em razão de se criar uma crise, que não existe, por conta de um tema que é absolutamente honesto de se discutir”, disse Pacheco em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes e da Band News, exibido neste domingo, 26.
Ao se posicionar, o presidente do Senado não citou um período específico para o mandato dos ministros, que hoje podem ficar na Corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. “Se o povo quiser, através dos seus representantes legitimamente eleitos, nós temos que fazer. É esse o nosso papel”, afirmou Pacheco, ao defender o pacote de medidas.
A PEC provocou reação contrária de ministros do Supremo e uma crise entre a Corte e o Congresso. A situação chegou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que jantou com ministros do STF, na quinta-feira, 23, após a aprovação da proposta. A PEC contou com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Por esse motivo, integrantes do governo temem retaliações na direção do Palácio do Planalto.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, sobre pacote de medidas para limitar atuação de ministros do STF
Pacheco voltou a reagir aos comentários do ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O magistrado disse que o tribunal não “admite intimidações”. “Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, afirmou Gilmar. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, e Alexandre de Moraes também fizeram críticas.
Após assistir a um trecho da manifestação de Gilmar Mendes, o presidente do Senado criticou os comentários e fez uma nova defesa da PEC. “Descambar para algum tipo de politização, como se isso fosse uma intimidação, chega a ser pueril porque o teor da PEC não permite a afirmação ou a ilação de que isso poderia ser uma intimidação ao Poder Judiciário”, disse Pacheco.
O presidente do Senado afirmou que a Casa não vai permitir que um ministro, sozinho, declare a PEC inconstitucional. “Não há a mínima razoabilidade em dizer que é inconstitucional porque fere cláusula pétrea”, argumentou. O recado foi dado em resposta à possibilidade de a proposta ser derrubada pelo próprio Supremo. O texto ainda precisa passar pela Câmara e ser aprovado pelos deputados.
Pacheco se posicionou, por outro lado, contra a PEC do Centrão que dá poder para o Congresso derrubar decisões não unânimes do STF. A proposta, revelada pelo Estadão, foi apresentada na Câmara no ano passado. Ministros do Supremo temem agora que a medida aprovada pelo Senado abra precedentes para iniciativas mais duras e antidemocráticas. Na opinião de Pacheco, porém, a PEC da Câmara – apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) – é inconstitucional.
Na mesma entrevista, Pacheco criticou a possibilidade de o STF descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Disse, ainda, que os senadores não vão permitir ser intimidados no papel de legisladores. O porte de entorpecentes está em julgamento pelo Supremo.
Lula fez ‘movimento perigoso’ ao vetar desoneração da folha
A derrubada do veto de Lula à desoneração da folha de pagamento também foi defendida por Pacheco. Aprovada pelo Congresso e vetada pelo Planalto, a proposta beneficia 17 setores da economia que estão entre os que mais empregam no País, como calçados, vestuário e construção civil.
O governo alegou, no entanto, que o projeto é inconstitucional por estabelecer renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a lei. O Ministério da Fazenda estimou que o governo deixaria de arrecadar R$ 9,4 bilhões com a desoneração do setor privado.
Líderes do Congresso se movimentam para pautar e derrubar o veto ainda nesta semana. Na avaliação de Pacheco, o veto de Lula é “um movimento perigoso” no momento de queda das taxas de desemprego. “A medida é justa. O sentimento do Congresso Nacional é de justiça tributária em relação a esse tema e não faria mal para o Brasil, que quer gerar empregos, a prorrogação por quatro anos desse regime”, afirmou o presidente do Senado.