BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a regulamentação de redes sociais e a votação de um projeto já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara para estabelecer um marco legal sobre o assunto no Brasil.
A proposta, segundo Pacheco, foi votada no Senado em 2020 e aguarda votação pelos deputados desde então.
“Não é censura, não é limitação da liberdade de expressão. São regras para uso dessas plataformas digitais para que pessoas não disseminem ódio, violência, ataques a instituições”, afirmou, em entrevista, após reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
“Espero que a Câmara possa evoluir, ainda que com alterações, para que possamos ter uma lei”, completou. Segundo Pacheco, a regulamentação das redes sociais é algo inevitável. “Precisamos ter disciplina legal sobre isso, sob pena de ter discricionariedade por parte das plataformas que não se sentem obrigadas a ter o mínimo ético no manejo das informações e desinformações na rede social”, disse.
“A participação do Judiciário tendo que decidir sobre essas questões sem que haja uma lei que discipline acaba gerando controvérsias como essas que vimos, de o Judiciário precisar agir”, reforçou.
O PL das Fake News foi aprovado no Senado em 2020. Na Câmara o texto foi modificado e não conseguiu avançar apesar de um requerimento ter tentado incluir o texto para votação no plenário da Casa. O tema da regulação das plataformas voltou à tona nesta semana por conta dos ataques de Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.