O PCdoB protocolou na noite desta terça-feira, 17, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar contra a prisão após condenação em segunda instância. É a terceira ADC sobre o mesmo tema no STF. As outras duas foram apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O objetivo, segundo fontes que participaram da elaboração da ação, é manter sob controle o processo que pode indiretamente resultar na libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância e preso na Operação Lava Jato. O PCdoB é aliado histórico do PT.
A ação é assinada pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Weida Zancaner e Geraldo Prado – integrantes do grupo de defensores voluntários que têm ajudado na defesa de Lula. Na peça inicial, eles afirmam que a prisão em segunda instância é “uma das mais relevantes controvérsias judiciais já vividas desde a promulgação da Constituição de 1988”.
“Apesar da clara opção do legislador em positivar regra processual destinada a dar concretude ao comando constitucional de proteção da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sucederam-se importantes episódios que alimentaram a atual controvérsia, a começar pela decisão prolatada no HC 126.292 (que levou o STF a autorizar a prisão após condenação em segunda instância, em 2016)”, diz a ação.
Lula. O texto cita Lula nominalmente ao argumentar que a derrota do habeas corpus impetrado pela defesa do petista no STF, na semana passada, foi por um placar apertado (6 a 5). Além disso, os autores da ação argumentam que o ministro Gilmar Mendes mudou seu voto e agora é contra a prisão em segunda instância. “No julgamento do aludido writ, o eminente ministro Gilmar Mendes que fazia parte da maioria vencedora a favor da antecipação da execução da pena após decisão de segundo grau apresentou as razões para modificação de seu entendimento”, dia a peça.
A decisão de o PCdoB entrar com a ADC ocorreu depois que o PEN, autor de uma das ações em tramitação no STF e adversário político do PT, decidiu recuar e adotar medidas para protelar o julgamento da ação. O argumento dos dirigentes do PEN é que o partido não queria ficar vinculado a uma decisão que poderia beneficiar Lula.
Na semana passada o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação no Supremo, atendeu a um pedido do PEN e adiou por cinco dias o julgamento da ADC. O prazo termina hoje e o ministro em tese pode pautar sua análise na sessão seguinte, na próxima quarta.