BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que pode ser o quarto perdão concedido pelo Congresso Nacional aos partidos políticos por descumprir normas eleitorais.
A organização Transparência Partidária estima que a anistia chega a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. “Essa proposta é inaceitável. Não se trata apenas uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos políticos junto à sociedade”, disse.
Mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizer que a proposta não seria tratada “com açodamento”, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP) pediu urgência para votar no plenário da Casa, último passo para a aprovação da PEC, e espera que a votação por lá ocorra ainda hoje. Ainda não há definição que Pacheco acatará a proposta. Lideranças partidárias exigem pressa e desejam que o texto possa já valer para as eleições de 2024.
Movimentos da sociedade civil ligados à transparência partidária e ao Direito Eleitoral dizem que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2″.
Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias. Na Câmara, a proposta foi aprovada em julho. Todos os partidos (com exceção do PSOL e Novo) apoiaram a proposta.
“Entendemos que é uma situação razoável, que vai limpar a área dos partidos para que os partidos possam cumprir suas obrigações daqui para frente”, afirmou o relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI).
Poucos senadores manifestaram posicionamento contrário. “O mundo político dá um exemplo muito ruim para o Brasil. Vou votar contra porque acho que os partidos deveriam ser os primeiros a dar o exemplo de serem capazes de cumprir a legislação que fazem”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A votação se deu em contraste visual. Apenas Oriovisto e Alessandro Vieira (MDB-SE) foram contra.
A redação da PEC amplia essa imunidade para as sanções de natureza tributária, podendo inclusive, extinguir processos. Uma nota conjunta da Transparência Internacional - Brasil, Pacto Pela Democracia e Movimento Transparência Partidária diz que essa ampliação também se estenderia às sanções determinadas “nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais”.
“Desta forma, anulariam-se todas as sanções aplicadas também no âmbito eleitoral, assim como no âmbito de prestações de contas anuais dos partidos políticos, podendo configurar-se numa anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades cometidas por partidos políticos e campanhas eleitorais”, diz o texto.
O texto da proposição também representa uma redução da verba para candidatos pretos e pardos, estabelecendo que os partidos são obrigados a gastar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral com candidaturas negras.
Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles. Em 2022, esse número foi de 50,27% do total de candidaturas; em 2018, as candidaturas negras foram 46,4% do total.
“Esse valor, 30% é para facilitar o cumprimento dessa exigência constitucional”, argumentou Marcelo Castro.
Outros senadores aproveitaram o espaço para criticar a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. “Lá no Pará as mulheres não gostam muito de trabalhar na política”, disse Zequinha Marinho (Podemos-PA). “O TSE poderia ajudar numa campanha de informação para as mulheres e para toda a socidade. A maioria, pelo menos em Roraima, é muito difícil encontrar mulheres que queiram ser candidatas”, afirmou Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Como mostrou o Estadão, o PT será o principal beneficiado caso a PEC seja aprovada. Até março deste ano, diretórios do partido tinham pelo menos R$ 22,2 milhões em dívidas na lista de devedores da União, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), braço jurídico do Ministério da Fazenda.