BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio tem sido defendida por parlamentares, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sob o argumento de que o incremento de 5% nos salários de juízes e procuradores a cada cinco anos seria necessário para manter essas carreiras atrativas e não perder quadros para a iniciativa privada. Mas os dados contradizem a retórica dos políticos.
Nota técnica produzida pelo Instituto Liberal mostra que os membros do Poder Judiciário têm rendimentos muito superiores aos de outros profissionais do direito que atuam na iniciativa privada e que possuem nível de qualificação elevado. O levantamento uniu dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Portal da Transparência e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para demonstrar, por exemplo, que um magistrado ganha quase o dobro do que um advogado com doutorado.
O Instituto aponta que o rendimento médio dos juízes federais no País é de cerca de R$ 34,5 mil por mês, enquanto o de um advogado com doutorado é de R$ 18,9 mil. Isso significa que os vencimentos dos magistrados são 46% maiores do que o de um profissional doutor. Ainda de acordo com a nota, um procurador recebe cerca de R$ 27 mil por mês, enquanto um advogado com especialização ou mestrado ganha cerca de R$ 8,7 mil mensais - ou seja, três vezes menos.
A nota se concentrou nas discussões sobre remuneração. As carreiras jurídicas, seja no Poder Público ou na iniciativa privada, tendem a receber bonificações que incrementam os salários. Os advogados recebem honorários advocatícios por causas ganhas. Já os magistrados e procuradores acumulam penduricalhos, que, como mostrou o Estadão, podem atingir até a casa dos milhões, a exemplo do que receberam os juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia no último mês fevereiro.
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Quando a comparação é feita em linhas mais gerais, a disparidade se torna ainda maior. A remuneração média dos procuradores é superior ao que recebe 99,5% dos profissionais do setor privado, e a dos magistrados federais está acima de 99,7% dos integrantes do setor privado. A nota ainda aponta que o salário dos magistrados cresceu 23%, entre 2017 e 2024, enquanto a renda média dos brasileiros cresceu meros de 6% no mesmo período, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-Contínua).
“Este dado sugere que é muito pouco provável que magistrados e procuradores federais transacionem no setor privado em busca de melhores salários pelo simples fato que não há trabalhos suficientes que poderiam oferecer melhores condições salariais, especialmente quando consideramos que estes precisariam abrir mão de sua estabilidade”, aponta a nota. “Qualquer exemplo do contrário seria mera evidência anedótica, não respaldada pelos dados mais precisos e robustos da PNAD-Contínua”, enfatiza.
O estudo conclui que, a partir dos dados disponíveis em diferentes repositórios, não há evidências de que ocorra “precarização” ou “sucateamento” dessas carreiras, como alegam alguns defensores da PEC. A nota não conseguiu mapear a nível nacional a quantidade de magistrados que deixam a profissão a cada ano, tampouco quais são as motivações que os levaram a tal decisão.
Para fins ilustrativos, a equipe responsável pelo levantamento compilou o número de exonerações ano a ano no Poder Judiciário de Santa Catarina. Entre 2018 e 2022, ocorreram 222 desligamentos de magistrados no Estado, que tem cerca de 13 mil homens e mulheres como parte da sua força de trabalho. No período analisado, apenas 2,69% dos desligados relataram insatisfação pessoal e 1,35% relatou insatisfação salarial como motivo do desligamento. A principal motivação apresentada pelos magistrados que abandonaram a carreira é de que desejavam viver outras experiências profissionais.
“Apesar de referirem-se apenas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, é plausível acreditar que esses dados são representativos (e portanto podem ser extrapolados) para o Poder Judiciário como um todo, à medida que o TJ-SC assemelha-se à média dos outros tribunais em uma série de indicadores de satisfação contidos no Censo do Poder Judiciário”, conclui a nota.
Para o presidente do Instituto Liberal, Lucas Berlanza, o “estudo é particularmente relevante porque se concentra em demonstrar que as evidências contrariam essa ideia” de que procuradores e magistrados são desvalorizados e, portanto, tenderiam a abandonar as carreiras para trabalhar na iniciativa privada.
A nota também demonstra que as carreiras jurídicas públicas seguem atrativas entre os profissionais jurídicos. O Exame Nacional da Magistratura atraiu cerca de 40 mil inscritos, enquanto um concurso para juiz substituto do TRF-1 acumulou quase 7 mil inscritos para apenas uma vaga disputada em julho de 2023.
O Instituto Liberal tem como atuação central a divulgação de conteúdos sobre o liberalismo por meio de artigos, eventos, cursos e estudos, como o realizado sobre a PEC do Quinquênio.