BRASÍLIA – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado para autoridades se tornou uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que está próximo de ampliar os casos em que políticos são julgados pelas cortes superiores. O texto, que tramita há 11 anos, é apoiado por congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles querem evitar a análise do Supremo em inquéritos que envolvem o ex-chefe do Executivo.
Nesta última sexta-feira, 29, o STF retomou o julgamento sobre o alcance da prerrogativa para as autoridades públicas. O placar está em cinco votos favoráveis para manter a prerrogativa até mesmo após a saída do investigado da sua função, bastando apenas outro posicionamento favorável para formar maioria.
Após deixar a Presidência em 2022, Bolsonaro perdeu automaticamente o direito ao foro privilegiado. A mudança da prerrogativa pela Corte pode fazer com que processos contra o ex-presidente que tramitam em instâncias inferiores sejam julgados no STF, além de assegurar que atuais investigações que estão no Supremo sejam questionadas por estarem na esfera errada do Judiciário.
A PEC foi apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) em 2013 e, desde então, tramita a passos lentos no Legislativo. A aprovação da PEC é apoiada pela oposição no Congresso. A estratégia dos parlamentares é mudar o rol de beneficiados pelo foro a partir da Constituição e, dessa forma, evitar julgamentos do STF.
No início deste ano, os deputados federais do PL fluminense Carlos Jordy e Alexandre Ramagem foram alvos de operações da Polícia Federal (PF) ordenadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Por serem parlamentares, Jordy e Ramagem são investigados em inquéritos que tramitam no Supremo.
Após as operações contra os parlamentares, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) pediu a inclusão da PEC no plenário da Câmara. Segundo o parlamentar, o STF “age na contramão” das tendências internacionais. “Numa República sadia, onde todos são iguais perante a lei, não há mais espaço para privilégio de foro. A impressão que eu tenho é que a Suprema Corte brasileira quer manter os parlamentares federais sob sua jurisdição”, afirmou.
PEC está parada na Câmara e depende de Lira para avançar
O foro privilegiado está previsto na Constituição de 1988 e determina que quem ocupa certos cargos públicos deve ser julgado em esferas específicas do Poder Judiciário. Atualmente, a legislação prevê a prerrogativa para o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, chefes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, deputados, senadores, membros de cortes superiores e conselheiros de tribunais de contas.
Caso a PEC seja aprovada, a prerrogativa seria restrita a cinco cargos. Além disso, apenas crimes de responsabilidade com relação aos cargos poderiam ser julgados em foro privilegiado. O texto diz que:
- Os cargos que continuarão tendo direito ao foro privilegiado são os de presidente e vice-presidente da República, presidentes do Senado e da Câmara e presidente do STF;
- Deputados e senadores não terão mais o direito ao foro privilegiado;
- Ex-presidentes deverão ser julgados pela Justiça comum, quando se tratar de crimes supostamente cometidos ao longo do mandato presidencial;
- A proposta também extingue a prerrogativa para a análise de crimes comuns, o que inclui os delitos de corrupção.
Em 2017, a PEC foi aprovada de forma unânime pelo Senado e encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados. Em 2018, foi aprovada a criação de uma comissão especial para analisar o texto, mas, até o momento, o colegiado não foi instalado pela Casa.
Para avançar, a PEC precisa passar pelo colegiado especial e ser avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após essa etapa, ela deve ser pautada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos.
De acordo com parlamentares de oposição ouvidos pelo Estadão, há expectativa que a PEC avance pela Casa, porém, ainda é necessária uma decisão de Lira sobre o tema. A reportagem procurou o presidente da Câmara, mas não obteve retorno.
Supremo pode ampliar situações onde políticos são submetidos ao foro privilegiado
O Supremo julga um habeas corpus ajuizado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é réu em um processo no Tribunal de Justiça de Brasília por suposta prática de “rachadinha” entre 2007 e 2017, quando ele era deputado federal. A defesa de Zequinha argumenta que, desde 2007, ele desempenhou cargos com foro privativo sem interrupção e, por isso, o paraense deveria ser julgado pelo Supremo.
Em 2018, o plenário do STF decidiu que o foro privilegiado deve ser garantido aos políticos que cometeram, durante o período de mandato, crimes relacionados ao cargo ocupado. Delitos comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com as funções são julgados por tribunais de primeira instância.
O ministro relator do julgamento é Gilmar Mendes, que propôs que o investigado deve perder o foro apenas se o crime imputado for praticado antes da autoridade assumir o cargo, ou se não possuir relação com o exercício da função. Se for seguido o voto do relator:
- STF vai ampliar o uso da prerrogativa para situações onde os investigados estão fora das funções públicas;
- Políticos poderão ser submetidos ao foro privilegiado mesmo se já tiverem deixado o cargo, por fim de mandato, cassação ou renúncia;
- Justiça comum não poderá julgar crimes que envolvem congressistas e ex-presidentes que, atualmente, não possuem foro privilegiado;
- A maioria dos processos criminais que envolvem parlamentares vai continuar nas mãos do STF.
Decisão do Supremo pode impactar vida jurídica de Bolsonaro
Caso o STF mude o entendimento sobre o foro privilegiado, Bolsonaro pode ser julgado por crimes que tenham ocorrido durante o período em que chefiou o Executivo. Atualmente, a defesa do ex-presidente adota uma tese de que, sem a prerrogativa, o STF não tem competência para julgá-lo.
No Supremo, o ex-presidente é alvo de cinco inquéritos. Um deles é sobre a suposta fraude nos cartões de vacina da covid-19, onde a defesa de Bolsonaro argumentou que o tema não está relacionado ao exercício do mandato dele, em uma tentativa de encaminhar o processo para primeira instância.
No caso do suposto esquema onde Bolsonaro e seus aliados venderam ilegalmente joias da Presidência, a defesa também questiona a competência do STF para julgar o caso, por Bolsonaro ter perdido o foro privilegiado ao deixar a Presidência. Moraes, que é o relator do inquérito, argumenta que há conexão com outras investigações e, portanto, o caso deve ser mantido no Supremo.
Se o Supremo mudar o entendimento sobre o foro, garantindo a prerrogativa para ex-presidentes, não haverá mais discussão sobre a competência dos julgamentos, que vão permanecer no Tribunal.
Uma eventual decisão do Supremo também pode levar para a Corte casos que envolvem Bolsonaro que estão sendo julgados pela Justiça comum. Uma delas é a ação civil pública contra Bolsonaro envolvendo a violação do direito de imagens de crianças e adolescentes, protocolada em 15 de fevereiro de 2023. Nela, Bolsonaro é acusado de usar as imagens sem autorização dos pais durante a campanha eleitoral de 2022.