O relator do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP), entregou na noite desta quinta-feira, 27, um novo texto para o PL. A atual versão retirou um dos pontos de maior crítica da oposição e das chamadas big techs: a criação de um órgão fiscalizador da atuação das plataformas.
O texto tramita em regime de urgência (aprovado na última terça-feira com 238 votos a favor e 192 contrários) e vai à votação em plenário na próxima terça-feira, 2. Até lá, as negociações em torno da proposta que vai a voto continuam, e o relator não descarta a apresentação de um novo texto, com outras mudanças.
Para ser aprovado na próxima semana, o texto precisa de maioria simples, desde que confirmado o quórum mínimo de 257 deputados em plenário. A aprovação se dá por metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão.
Confira principais pontos alterados e destaques da versão atual
Sai entidade fiscalizadora
A última versão retirou do texto a criação de uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas digitais. A agência de fiscalização era um dos pontos de maior crítica da oposição e de empresas como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google. Inicialmente, a ideia era o Poder Executivo criar esse órgão, que seria responsável por abrir um protocolo de segurança para atuar quando houvesse risco a direitos fundamentais ou se as plataformas descumprissem suas obrigações.
Retirada do termo “discriminação”
Para tentar amenizar a resistência da bancada evangélica e as especulações de que PL previa censura a conteúdo religioso, o relator ajustou a parte do texto em que dizia que o Estado era obrigado a promover campanhas contra desinformação para combater o discurso de ódio baseado em discriminações. O termo, para a bancada, barraria publicações opinativas.
Ajuste no “Dever de cuidado”
A proposta manteve o chamado “dever de cuidado” das plataformas, mas com alterações no texto atual. Até semana passada, o projeto estabelecia que as plataformas deveriam “atuar preventivamente” sobre conteúdos potencialmente ilegais feitos por usuários. Agora, as empresas precisarão trabalhar “diligentemente” para prevenir ilegalidades e se esforçar para “aprimorar o combate à disseminação de conteúdos ilegais de usuários”.
Responsabilização solidária fica
O novo texto manteve a previsão de responsabilização solidária das plataformas com usuários por conteúdos distribuídos por meio de publicidade. Hoje, apenas o usuário que produz conteúdo ilegal pode ser penalizado. Esse artigo havia gerado reclamação de empresas como o Google, o Tik Tok e a Meta - controladora do Facebook e do Instagram.
Íntegra da versão final do PL 2630 das Fake News
É possível baixar a versão mais recente do texto da lei em tramitação acessando o site da Câmara dos Deputados por este link.