O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, defendeu nesta sexta-feira, 1º, a reformulação da legislação que trata sobre as audiências de custódia. Para ele, a revisão é imprescindível para evitar o que chamou de “prende e solta”.
“Acho que é senso comum que precisamos encontrar mecanismos de melhoria na nossa legislação, de forma permanente. No caso das audiências de custódia, uma grande reclamação não é só dos governadores, mas da sociedade em geral: o famoso ‘prende e solta’. Existem casos de pessoas presas vinte, trinta vezes – e, em um caso estadual, até trinta e cinco vezes. A pessoa é presa, solta imediatamente e volta a cometer crimes. Então, entendemos necessário que se estabeleça um lastro legal para evitar esse tipo de situação. Isso é um consenso geral e também nossa posição institucional”, afirmou Rodrigues.
A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre logo após a prisão em flagrante de um indivíduo. O principal objetivo dessa audiência é avaliar a legalidade da prisão e decidir sobre a manutenção ou a liberdade do preso, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
A audiência deve ocorrer em até 24 horas após a prisão em flagrante, onde um juiz analisa se a prisão está de acordo com a lei. O magistrado pode ou não ouvir o depoimento do preso e de eventuais testemunhas, além de considerar documentos e provas apresentados. Depois da análise, fica a cargo dele definir se concede a liberdade provisória ou mantém a prisão, além de impor medidas cautelares.
Durante o encontro promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira, 31, para debater a PEC da Segurança Pública, as audiências de custódia estiveram envoltas na discussão. Os governadores, dentre diversas ponderações que fizeram sobre o projeto, levaram à mesa a ideia de dar maior autonomia para Estados modificarem a legislação penal.
Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, e Fábio Mitidieri (PSD), de Sergipe, queixaram-se que “o Congresso faz as leis, e nós (governadores) pagamos as contas”. O governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua vez, sugeriu até mesmo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente — que geralmente é visto por conservadores como empecilho para a redução da maioridade penal.
Por trás da sugestão está o desejo de governadores de endurecer a punição a crimes e enfraquecer mecanismos estabelecidos pela Justiça para garantir direitos, como as audiências de custódia. Os governadores argumentam que ficam restritos a executar leis aprovadas em âmbito federal, e que por vezes se veem de mãos atadas para reduzir a impunidade, ao mesmo tempo em que são cobrados pela população para tal.
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A PEC prevê a ampliação da atuação da própria PF, além de converter a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em um novo efetivo, chamado de Polícia Ostensiva Federal (POF), que terá atribuições ampliadas em relação à PRF. A criação de um fundo para o custeio de políticas de segurança pública também está previsto no anteprojeto.