O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou nesta terça-feira, 25, o porte de maconha para uso pessoal. O entendimento do Supremo possui repercussão geral e muda a jurisprudência sobre a substância no País.
Ainda que a mudança não tenha sido, propriamente, uma legalização do uso de maconha, o resultado do julgamento despertou reações no mundo político, suscitando o debate sobre os papéis da Corte no relacionamento entre os Três Poderes.
Líderes do Legislativo, por um lado, afirmam que os magistrados se sobrepõem ao escopo de legislar, próprio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; representantes do STF, por sua vez, reforçam que a Corte se atém a matérias jurídicas e que, quando é convocada, o faz por iniciativa do mundo político.
Barroso: ‘Vontade do Congresso vai prevalecer’
Luís Roberto Barroso, presidente do STF, enfatizou que a decisão da Corte “não legalizou a maconha”, reforçando que as alegações em contrário eram “desinformação”. “O Supremo não está legalizando o consumo de maconha. O Supremo está estabelecendo regras para nós enfrentarmos da melhor maneira possível o fenômeno que é as drogas”, afirmou o magistrado.
Barroso afirmou que o STF versou sobre matéria criminal e que a legalização propriamente dita era atribuição do Legislativo. Segundo o ministro, é “a vontade do Congresso que vai prevalecer”, desde que a decisão seja “compatível com a Constituição”.
Pacheco: ‘Invadindo a competência’
A proposta em tramitação no Congresso em estágio mais avançado para a aprovação do Legislativo é a PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A matéria ganhou tração entre senadores à medida em que avançava o julgamento no STF.
O texto criminaliza a posse e o porte de entorpecentes “independentemente da quantidade”, indo de encontro ao que acaba de definir o Supremo. Segundo o senador, o STF está “invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso”.
Lira: PEC das Drogas terá ‘tramitação normal’
Aprovada no Senado, a PEC das Drogas seguiu para a Câmara. O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, já criticou publicamente o que chamou de “excessos” do STF, mas, no que tange o porte de maconha para uso pessoal, manteve o posicionamento discreto e prometeu “tramitação normal” à proposta de Pacheco, que será esmiuçada por um grupo de trabalho.
Lula: STF ‘não tem que se meter em tudo’
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a decisão do Supremo como “nobre”, mas disse que o STF não é local mais adequado para o assunto e que, se fosse solicitado por um magistrado, o aconselharia a recuar, pois a Corte “não tem que se meter em tudo” e gera um clima de hostilidade entre os Três Poderes.
“Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre o consumidor, o usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso, não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional, para que a gente possa regular”, declarou o petista em entrevista ao UOL. “A Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela precisa pegar as coisas mais sérias sobre tudo o que diz respeito à Constituição e virar senhora da situação, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa, a rivalidade entre quem manda, o Congresso ou a Suprema Corte”, disse.
Gilmar: ‘Falta consenso básico no meio político’
O ministro do STF Gilmar Mendes rechaçou a crítica de que a Corte se sobrepõe às atribuições do Congresso. Segundo o magistrado, o Supremo não pede para julgar temas polêmicos e é chamado a agir por iniciativa dos próprios políticos.
“O Supremo não tem uma banca pedindo causas para lá; na verdade, são as pessoas que provocam”, afirmou Gilmar no 12º Fórum de Lisboa. “Isso tem a ver, talvez, com a falta de um consenso básico no meio político”.
“Esse é o modelo constitucional que está colocado, tanto é que nós vimos falas de vários líderes dizendo que tem que reduzir o acesso ao Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política”, prosseguiu o magistrado, referindo-se a uma declaração de Arthur Lira em março deste ano sobre “subir um pouco a régua” na delimitação de quem pode ajuizar ações no STF.
“A disputa ideológica interfere na autonomia do Poder Legislativo em elaborar a lei”, disse Lira durante uma conferência. Na ocasião, o presidente da Câmara criticou grupos políticos sem maioria no Congresso que recorrem ao STF. Uma prática comum é a manifestação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), um dispositivo que, se julgado procedente pelo Supremo, pode anular uma legislação. “O Congresso nada mais é que a representação brasileira, com um assunto amplamente discutido. Não é um único parlamentar que vai demandar uma ADI”, criticou Lira, propondo que menos entidades estivessem aptas a manifestar ações do gênero.
Quanto à declaração de Lula sobre o STF “se meter em tudo”, Gilmar afirmou se tratar de “autocrítica ao próprio sistema”.
Fux: ‘Brasil não tem governo de juízes’
Durante o julgamento do STF que descriminalizou o porte de maconha, o ministro da Corte Luiz Fux reforçou que “o Brasil não tem governo de juízes”, reiterando que o mérito debatido era jurídico.
“As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”, afirmou Fux.
Fux alegou que a Corte estava adotando uma postura “minimalista” sobre a matéria, “respeitando as autoridades competentes”. “O dissenso científico sobre a matéria orienta a Corte a adotar, no meu modo de ver e com respeito aos magníficos votos que foram aqui proferidos, uma postura minimalista, de não intervenção direta e de respeito às autoridades competentes”, afirmou o ministro.
Toffoli: ‘Deferência ao Congresso’
O voto do ministro do STF Dias Toffoli determinou que o Executivo e o Legislativo criem, no prazo de 18 meses, uma política pública capaz de separar juridicamente as condutas de uso pessoal de maconha e tráfico de drogas. Ao fim da sessão, o magistrado reforçou que seu voto se portava como uma “deferência ao Congresso” e às atribuições do legislador. Disse ainda que o mérito debatido, pelo qual votou a favor da descriminalização, versou meramente sobre um tema jurídico.
“Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo”, disse Toffoli. Na quarta, 26, o STF fixou que pessoas abordadas com até 40 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, devem ser tratadas como usuárias. Este critério prevalece até uma disposição do Congresso.
“Deferindo” a competência ao Congresso, Toffoli criticou, por outro lado, órgãos do poder público que “lavam aos mãos” diante de suas responsabilidades. Para exemplificar, citou a Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), que não versou sobre a importação de canabidiol para tratamentos terapêuticos e fez com que o tema chegasse ao plenário do Supremo.
“Omissão do Estado, de uma agência reguladora importantíssima. E aí esses temas vêm parar no Judiciário”, afirmou Toffolli, comparando a inanição com um “lavar de mãos”.