BRASÍLIA - O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, entrou com uma representação, nesta segunda-feira, 5, para que o órgão apure a ida de dois ex-secretários do Ministério da Fazenda que regularam as chamadas “bets” para a chefia da área de apostas esportivas de um escritório de advocacia.
Conforme revelou o Estadão, a ex-secretária-adjunta de Prêmios e Apostas Esportivas Simone Vicentini e o ex-assessor especial da Secretaria Executiva José Francisco Manssur deixaram o Ministério da Fazenda para coordenarem a recém-estruturada área de betting e esportes do escritório CSMV Advogados. O escritório possui entre seus clientes 20 clubes de futebol e uma multinacional que coleta e analisa dados para casas de apostas.
“Nesse contexto, cabe representar ao TCU de forma que essa Corte, no uso de suas competências legais, apure os fatos relatados na notícia acima transcrita com o objetivo de verificar se da situação de imoralidade nela relatada decorreram atos, com influência dos ex-agentes públicos mencionados, que possam ser tidos como destinados ao favorecimento pessoal, em conflito com os interesses públicos, imorais e ilegítimos, ainda que eventual e formalmente amparados por lei”, escreveu Furtado.
Manssur deixou o Ministério da Fazenda em fevereiro e foi anunciado como novo sócio do CSMV Advogados em 5 de junho, pouco mais de três meses depois. Já Vicentini foi exonerada da Pasta em maio e virou chefe do escritório dois meses depois, no último dia 17. Procurados, eles disseram que receberam aval da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.
De fato, a Comissão de Ética Pública livrou Manssur e Vicentini da quarentena remunerada de seis meses, dispositivo aplicada para evitar conflito de interesses na chamada porta giratória. No entanto, as decisões não consideraram que os ex-secretários iriam atuar no mesmo setor que regularam. Quando procuraram a Comissão de Ética, ambos disseram apenas que iriam exercer a profissão de advogado e não apresentaram proposta formal.
Nesse sentido, o colegiado orientou que os ex-secretários não podem fazer uso de informações privilegiadas, nem atuar em processos dos quais tenham participado no Ministério da Fazenda. Por fim, exigiu o dever de comunicar “imediatamente” ao órgão caso tenham recebido quaisquer propostas para desempenho de atividades privadas. O cumprimento dessas exigências, porém, não é fiscalizado pela comissão, que fica dependente de alguma denúncia para agir. Após essa decisão, somente Vicentini informou ao órgão, de maneira oficial, que iria trabalhar no escritório.
A lei nº 12.813, de 2013, classifica como conflito de interesse quando ex-servidores do alto escalão trabalham, nos seis meses posteriores à exoneração, em empresas que tenham estabelecido “relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego”. Representantes da CSMV Advogados foram recebidos pelo menos cinco vezes por Vicentini e Manssur quando estavam na Fazenda.
Os dois ex-secretários atuaram na elaboração de propostas, tramitação e aprovação da Lei 14.790/2023, que deu início à regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, além da publicação da portaria 827/2024, de maio deste ano, que autoriza a operação das casas de apostas no País.