BRASÍLIA – As organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas divulgaram documento alertando para os riscos do projeto apresentado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, 1, com regras sobre as emendas parlamentares. As entidades dizem que o texto “pode agravar riscos de corrupção”.
Elas se referem à proposta do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O parlamentar diz que seu texto foi construído seguindo acordo fechado entre a Câmara, o Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil, a partir de consultas ao Supremo Tribunal Federal. Há uma previsão de que o projeto seja votado nesta segunda-feira, 4.
As três organizações dizem que o projeto “não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares”.
Segundo nota das entidades, “a falta de transparência na formulação das emendas parlamentares seguirá, no caso das emendas coletivas, pela ausência de um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas”.
De acordo com as entidades, “estas atas deveriam ser publicadas em formato estruturado, de modo a possibilitar o rastreio de todo o processo de execução nos sistemas do governo federal, como Transferegov e Portal da Transparência”.
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No caso das transferências especiais, as “emendas Pix”, as organizações afirmam que muitos dos problemas persistem.
“A obrigação de informar o objeto, imposta pelo PLP, não impede que tal informação seja genérica. Um problema recorrente se mantém com a possibilidade de que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já na fase de execução, como ocorre hoje, dificultando conhecer com antecedência o destino da verba pública”, diz a manifestação.
As entidades observam que os deputados e os senadores “permanecem como meros indicadores de despesa, com pouca ou nenhuma responsabilidade”. Segundo a nota, não há iniciativas de fiscalização, pelas comissões, da execução das emendas em suas áreas, nem procedimentos de participação social na definição das emendas. Além disso, dizem que “não se exige prestação de contas dos entes beneficiados de emendas Pix”.
As entidades defendem ainda um “papel mais ativo” do governo federal, uma “lógica de avaliação técnica sobre a eficiência dos investimentos realizados por meio de emendas” e “mais objetividade no estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas”.
Procurado, Rubens Pereira Júnior rebateu a nota das organizações. “O texto está de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal, garantindo transparência e rastreabilidade em vários pontos”, diz nota do deputado. “Emenda Pix com pré-projeto, prioridade para obra inacabada, emenda de bancada para obras estruturantes, emenda de comissão para obras estruturantes, votação prévia numa reunião pública, com ata publicada posteriormente, com limitação futura no valor das emendas, então tem muitos avanços. O texto surge na sinergia e vai acabar com o orçamento secreto, consolidando normas esparsas”, diz a nota do deputado.