A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 21, um projeto de lei que autoriza a importação de veículos usados por servidores federais em missão no exterior e de automóveis com mais de 30 anos de fabricação destinados a colecionadores.
O texto original, proposto pelo deputado Alexandre Leite (União-SP), previa regras mais amplas para a importação de veículos usados, mas foi alterado por um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes. A nova versão restringe os beneficiários e estabelece critérios específicos para a importação.
De acordo com o substitutivo, servidores públicos federais que estiverem a serviço do Brasil no exterior por pelo menos dois anos ininterruptos poderão importar um veículo usado. O mesmo direito é estendido ao cônjuge ou companheiro do servidor. A medida abrange chefes de missão diplomática, membros do Serviço Exterior Brasileiro, adidos, adjuntos e auxiliares de adidos militares, além de outros servidores públicos.
Para que o veículo seja importado, ele deve cumprir requisitos de segurança veicular, controle de emissão de poluentes e níveis de ruído conforme as normas brasileiras. Também será necessário comprovar o licenciamento do veículo no país de origem, além de registro em nome do interessado ou de seu cônjugeou companheiro há pelo menos 180 dias antes do retorno ao Brasil.
Os veículos importados terão isenção de impostos como Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins, desde que permaneçam sob posse do proprietário por pelo menos dois anos após a entrada no País. Caso o servidor seja designado para outro posto no exterior, o benefício continuará válido.
O projeto também permite a importação de carros com mais de 30 anos de fabricação, desde que destinados a colecionadores. Nesses casos, é preciso garantir que o veículo será utilizado exclusivamente para fins de coleção, atendendo às normas de conservação e manutenção previstas na legislação.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Saulo Pedroso (PSD-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo. Ele argumentou que a liberação irrestrita da importação de veículos usados poderia comprometer a segurança no trânsito, ao facilitar a entrada de carros antigos que, em muitos casos, estariam próximos do descarte.
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O projeto agora será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e de Constituição e Justiça (CCJ), liderada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode ser aprovada sem a necessidade de votação no plenário, caso receba parecer favorável em todas as comissões.
Se também for aprovado na CCJ, o texto seguirá para análise das comissões temáticas do Senado. Mantida a tramitação simplificada e a aprovação no Senado, o projeto será encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).