A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira, 26, o projeto de lei (PL) 197 de 2024, que determina que clubes de tiros podem funcionar em qualquer local da cidade, inclusive ao lado de escolas. O estatuto propõe apenas que sejam respeitados os regimentos municipais, Plano Diretor e a Lei de Zoneamento.
Sob autoria do vereador Coronel Salles (PSD), o PL passará por mais uma votação na Casa antes de ir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O texto vai contra a o decreto assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da silva (PT) no ano de 2023, que cumpriu uma promessa de campanha eleitoral de criar políticas anti-armamento durante sua gestão. Na ocasião, uma das mudanças determinadas pela presidência foi que os clubes de tiro podem funcionar apenas a uma distância mínima de um quilômetro das escolas, sejam elas públicas ou privadas.
Outras alterações impostas por Lula foram a respeito do horário de funcionamento dos clubes, que antes poderiam ficar abertos por 24h, e depois, apenas das 6h às 22h. Ele também alterou a diretriz a respeito do transporte de armas para as práticas esportivas e determinou a necessidade de autorização judicial para os adolescentes com mais de 14 anos que desejam realizar o exercício.
Como justificativa, Salles diz ser inconstitucional leis que fixam distanciamento entre atividades. O argumento se pauta na Súmula Vinculante 49 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a qual precisa que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
O vereador também diz que o decreto de Lula “choca-se” com o anterior a respeito do tema, elaborado pelo ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL). A primeira versão do texto apresentava um parágrafo único que dizia explicitamente que a decisão de Lula não valeria para a capital paulista, porém, o trecho foi retirado após discussões com os outros vereadores.