O Partido dos Trabalhadores (PT) quer a anulação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso e, consequentemente, a devolução simbólica do mandato dela. O pedido ocorre após o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu uma “reparação” para a correligionária.
No projeto apresentado nesta segunda-feira, 28, a bancada do PT defende a ilegalidade do processo de impeachment e chama o caso de “um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”. A justificativa do texto afirma que o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no TRF-1 enfatiza a “inexistência de crime de responsabilidade” da ex-presidente.
“A presente resolução tem como objetivo principal reparar o seu passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de Presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, diz o documento.
A decisão do TRF-1 foi divulgada após o colegiado da 10ª Turma se reunir para julgar uma apelação do Ministério Público Federal (MPF). Como mostrou o Estadão, o Tribunal decidiu que Dilma não poderia responder nos termos Lei de Improbidade Administrativa porque já havia sido responsabilizada por meio da norma que define os crimes de responsabilidade. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Presidente da República não deveria estar à mercê do sistema de dupla responsabilização.
Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que o arquivamento da decisão não inocenta Dilma, visto que o mérito da ação não foi analisado. A apreciação teve caráter formal e processual em resposta à decisão do STF em 2018. Eles ainda afirmam que não existe correlação entre a decisão de arquivar a ação no TRF-1 e o processo que levou ao afastamento da ex-presidente, já que cada um dos acontecimento se refere a leis diferentes: a ação no Tribunal enquadra Dilma na Lei de Improbidade Administrativa; enquanto, no passado, ela já havia sido responsabilizada pela Lei do Impeachment.
A narrativa de que Dilma teria sido inocentada pelo TRF-1 foi fomentada pelo presidente Lula durante discurso no Fórum Econômico Brasil-Angola, na capital de Luanda, no sábado, 26. O petista defendeu era necessário discutir como “reparar” a ex-presidente.
Leia também
Dilma deixou o governo em 2016 após sofrer um impeachment. O processo ocorreu baseado na acusação de que a petista infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao editar decretos para abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e atrasar, de maneira proposital, o repasse de dinheiro da União para bancos com o objetivo de melhorar artificialmente as contas. A manobra, batizada de “pedaladas fiscais”, foi revelada pelo Estadão.
O projeto de resolução apresentado nesta segunda-feira contém a assinatura do vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias, da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, do líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu, do líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, e de mais 20 deputados federais.
O que é um projeto de resolução?
Segundo a Constituição Federal, a elaboração de projeto de resolução tem como objetivo regular matéria da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, sendo ela de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
A tramitação do projeto de resolução segue estrutura já conhecida: apresentação, análise de comissões, discussão no plenário e votação. Diferentemente de outros projetos, não necessita de sanção presidencial.