BRASÍLIA - Antes de barrar o pedido de concessão de rádio e TV próprios para o PT, o Ministério das Comunicações pediu a opinião da Advocacia-Geral da União (AGU) por causa dos “contornos singulares” da solicitação. O órgão, chefiado por Jorge Messias, emitiu parecer contrário ao pleito do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Atualmente, nenhum partido político detém outorgas de rádio e TV no País. Se o ministério concedesse o pedido, o PT seria o primeiro a obter um espaço desta natureza. Lideranças petistas viram no indeferimento do pedido, antecipado pelo Estadão, interesses em gerar “prejuízos ao PT” e até influência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Acho um erro político quererem prejudicar o PT com esse tipo de conduta. Se o projeto preenche os critérios técnicos, por que indeferir? Um desserviço à democracia no Brasil”, disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (CE).
O secretário nacional de Comunicação do partido, deputado Jilmar Tatto (SP), afirmou que a agremiação vai apresentar recurso. “Me parece que o diretor (do Ministério das Comunicações) que negou é um bolsonarista”, disse o parlamentar ao Estadão.
Ele fez uma alusão ao diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, Antonio Malva Neto, um dos signatários do despacho que indeferiu a solicitação do partido. O Estadão havia mostrado que Malva Neto é ligado ao grupo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e atuou na pasta em favor de interesses de um ex-sócio dono de rede de emissoras de TV no Maranhão, base eleitoral do ministro Juscelino Filho.
O pedido do partido foi apresentado ao ministério em junho de 2023, com as assinaturas de Jilmar Tatto e da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR). O indeferimento é de 24 de janeiro e foi publicado no Diário Oficial da União dois dias depois.
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Qual foi a opinião da AGU sobre a TV própria para o PT?
O parecer da AGU é datado de 10 de julho de 2023, assinado por João Paulo Santos Borba, advogado da União e “coordenador-geral jurídico de radiodifusão” do órgão. Três dias depois, foi revisado e ratificado por outro integrante da AGU, Felipe Nogueira Fernandes.
O parecer não é taxativo – isto é, não diz explicitamente como o Ministério das Comunicações deveria responder ao pedido do PT. A peça, no entanto, lista três argumentos principais contra o pedido de Jilmar Tatto e Gleisi Hoffman.
Primeiro, o de que qualquer concessão de radiodifusão deve ser feita por meio de um processo licitação, permitindo que todos os interessados concorram; depois, não há permissão explícita na lei para que partidos políticos tenham concessões de radiodifusão; e, finalmente, é expressamente proibido que políticos com mandato (como Tatto e Gleisi) sejam dirigentes de empresas de radiodifusão.
Os advogados da AGU também expressaram a preocupação de que a concessão de um canal de TV ao PT pudesse, de alguma forma, representar uma vantagem indevida ao partido. “O propósito da proibição contida (...) (na) Lei nº 4.117, de 1962, parece ser o de evitar um desequilíbrio nas disputas eleitorais ou ainda o de garantir mais pluralidade de visões políticas na programação das emissoras de rádio ou televisão. Esses dois objetivos restariam frustrados caso se permitisse o deferimento de outorga de radiodifusão a uma fundação vinculada a um partido político”, diz um trecho.
Ao contrário do que acontece com a criação de sites na internet ou a publicação de materiais impressos, a radiodifusão – TVs e rádios – dependem do uso de determinada faixa do espectro eletromagnético. O parecer da AGU lembra que essas faixas são finitas. Por isso, concessões de rádio e TV são “um recurso de caráter imaterial que pertence ao domínio público. Daí a necessidade de controle do Estado sobre as outorgas para a prestação desse serviço”.
A AGU é chefiada por Jorge Messias. Ele é do círculo de confiança do presidente Lula e chegou a ser cogitado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e até para suceder Flávio Dino no Ministério da Justiça.
Em nota, o Ministério das Comunicações afirmou que “a legislação brasileira não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio” e citou o parecer da consultoria jurídica da AGU para salientar que partidos políticos “não estão entre as pessoas jurídicas de Direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada”.
Procurada por meio da assessoria de imprensa, Gleisi Hoffmann não se manifestou.