A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tarde desta quarta-feira, 27, para proibir os casos em que a interrupção da gravidez é permitida na lei brasileira – incluindo quando uma pessoa sofre um estupro e engravida do criminoso. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com as provisões de aborto legal no País ainda precisa seguir um rito específico no Congresso para, eventualmente, ser convertido em lei.
Presidida pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que defende a PEC, a CCJ analisou a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta, julgando sua admissibilidade. Com o texto aprovado por 35 votos favoráveis e 15 contrários, a proposta precisa agora passar por uma comissão especial, que deve ser criada para que a Casa analise essa matéria específica – não pelo mérito dela, mas porque se trata de um dispositivo que tem o poder de transformar a Constituição.
Após ser avaliada e aprovada por essa comissão, que deve ser constituída de membros indicados pelos partidos e tem o prazo de 40 sessões do plenário para dar um parecer, a PEC precisa ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos, respeitando o intervalo de cinco sessões entre as votações. O texto só seguirá para o Senado caso seja aprovado com 308 votos favoráveis dos deputados.
Leia também
Uma vez na outra Casa, a proposta também deve passar pela CCJ de lá e, se aprovada, seguir para a votação do plenário em dois turnos. Se a PEC for alterada no Senado, deve voltar para a Câmara, onde precisa ser novamente votada. O trâmite continua até as duas Casas aprovarem o mesmo texto e que, uma vez aprovado, será promulgado como emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Também é possível que apenas a parte que os parlamentares de ambas as Casas concordaram seja promulgada.
A votação nesta quarta-feira, 27, teve confusão e precisou até ser interrompida após manifestantes a favor do direito reprodutivo das mulheres entrarem no plenário e gritarem as palavras de ordem: “criança não é mãe” e “estuprador não é pai”.
A proposição foi protocolada em 2012 pelo deputado federal cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Movimentos feministas são contrários à proposta, argumentando que ela viola o direito de planejamento familiar, pode proibir pesquisas em embriões não implantados, impede o acesso a diagnósticos de pré-natal, impede acesso a técnicas de reprodução assistida, fortalece desigualdades raciais e viola direitos fundamentais – além de revogar um direito já estabelecido em lei.
Aborto na Câmara
O aborto já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o procedimento feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que o realizasse. A Câmara acelerou a tramitação desse texto no plenário em uma votação que durou cinco segundos.
Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que o tema ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, não teve nenhum avanço.
A pauta de costume, que provoca engajamento entre conservadores e reação da sociedade civil que considera o tema como uma questão de saúde pública e direito individual, volta agora para a Câmara em meio ao indiciamento de Jair Bolsonaro e aliados em uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022.