BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já tem temas que pretende priorizar no segundo semestre deste ano. O alagoano quer aprovar uma nova etapa da regulamentação da reforma tributária e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece o combate a facções criminosas. Os parlamentares terão que dividir a atenção aos temas com as campanhas eleitorais deste ano, que começam no próximo dia 16.
No radar de Lira, também está um projeto de lei que permite a exploração turística em áreas ambientais preservadas. Os deputados ainda devem votar uma proposta que busca diminuir o número de indenizações pagas por empresas aéreas a passageiros por cancelamentos e atrasos.
Os parlamentares da Câmara estão de recesso desde o dia 11 de julho, e devem voltar a votar projetos nesta terça-feira, 13. Nesta e na última semana de agosto, assim como nos dias 9, 10 e 11 de setembro, a Casa fará um esforço concentrado para aprovar as propostas de interesse da Mesa Diretora.
Regulamentação da reforma tributária
A principal pauta de interesse de Lira e dos líderes partidários é o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A intenção do presidente da Câmara é aprovar o texto até as eleições.
Antes do recesso, a Câmara avalizou o primeiro projeto referente à tributária, que versou sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O texto está em tramitação no Senado.
Agora, os deputados pretendem discutir um texto que vai determinar a organização dos tributos aprovados pela Casa no primeiro semestre. Segundo Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que é o relator do grupo de trabalho da regulamentação da reforma, a intenção é criar um comitê gestor para gerir a distribuição dos impostos entre Estados e municípios.
“A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração”, explicou.
O texto de Benevides também discute os tributos sobre patrimônios como o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Pacote contra facções criminosas
Até o final do ano, Lira pretende aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece as penas de facções criminosas e fortalece a segurança pública em regiões de fronteira.
O alagoano, que vai deixar a presidência da Câmara em fevereiro, quer deixar como legado uma proposta que amplie a lista de crimes inafiançáveis ligados a milícias e a tráfico de armas e drogas, além de dificultar a soltura de integrantes de facções.
A ideia de Lira é tornar mais rígidos os critérios de mudança do regime de cumprimento da pena para membros de organizações criminosas. O presidente da Câmara também quer que assalto com uso de fuzil entre no rol de crimes que não admitem pagamento de fiança.
Exploração turística em áreas ambientais preservadas
Lira também pretende colocar para votação, até o final do ano, um projeto que permite a exploração de turismo em áreas de preservação ambiental. O projeto vai destacar que a atividade poderá ser feita apenas se não houver danos ou prejuízos ao meio ambiente.
O projeto está sendo elaborado pelo deputado Túlio Gadêlha (PE), que é o único representante da Rede Sustentabilidade no Congresso Nacional. Lira decidiu apoiar a ideia após uma reunião que teve com o deputado e com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no início do mês passado.
Indenização por atraso e cancelamento de voos
Outra prioridade do comando da Câmara é passar a nova Lei Geral do Turismo que, entre outras medidas, pretende reduzir as indenizações pagas aos passageiros por atrasos e cancelamentos de voos. A proposta também restringe o uso do Código de Defesa do Consumidor para esses casos.
Em junho deste ano, o Senado aprovou o projeto, que foi protocolado na Câmara em 2015. O relator na Casa Alta foi Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que colocou no parecer dele novas condições para empréstimos para companhias aéreas, normas de responsabilização de agências, flexibilização de regras de hospedagem e versou sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs).
A ideia de reduzir as indenizações surge agora, quando o processo volta à Câmara após sofrer alterações no Senado. Ao Estadão, o relator da proposta na Casa, Paulo Azi (União-BA), disse que as indenizações pagas aos passageiros causam um aumento no valor de passagens. Segundo o parlamentar, o objetivo do texto é definir quando a empresa aérea é culpada por atrasos e cancelamentos.
“O objetivo não é reduzir o valor (das indenizações). O que se pretende é definir em que situações os atrasos são de responsabilidade das empresas. A indefinição causa insegurança jurídica e coloca o Brasil como o país de maior contenda judicial em todo o mundo com relação a esse tema”, afirmou Azi.
De acordo com o relator, a proposta deve ser colocada para deliberação na primeira reunião de líderes da Câmara após o recesso. Caso haja um consenso entre os líderes partidários, o texto pode ser colocado em votação neste mês de agosto.
Aprovação da LDO 2025
A Câmara precisa aprovar, até o final deste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto estabelece as regras que deverão ser adotadas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
O governo Lula projetou estimativa do salário mínimo em R$ 1.509 para o ano que vem, sendo que a projeção inicial, prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que o governo federal enviou ao Congresso, era de R$ 1.502.
A relatoria da LDO está com o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que avalia que só será possível atingir a meta de déficit zero nas contas públicas, estabelecida pelo governo, com corte de gastos.
Cassação de Chiquinho Brazão
Por parte da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), há ansiedade pela votação da cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que está preso desde 24 de março. A Polícia Federal (PF) apontou ele como um dos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco (PSOL), que aconteceu no Rio de Janeiro em 2018. Além do deputado, foram apontados como planejadores do assassinato o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão e o delegado de polícia Rivaldo Barbosa.
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O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo contra Brazão no início de abril. Com o retorno do recesso, a relatora da ação no colegiado, Jack Rocha (PT-ES), deve apresentar relatório defendendo a cassação do parlamentar ou a absolvição dele, sendo a última opção pouco provável.
Para Brazão ser cassado, o Conselho de Ética deve aprovar, por maioria simples, um relatório de Rocha defendendo a punição. Depois, o plenário da Câmara deve deliberar sobre a perda do mandato, sendo necessário o aval de 257 dos 513 deputados.
A mesa diretora da Câmara ainda não tem previsão de quando a cassação do deputado do Rio será votada. Políticos que integram a base governista avaliam que a deliberação pode ocorrer até setembro, antes das eleições municipais.